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Tem início o preenchimento da DIPAM A

 

A DIPAM é uma declaração que colabora para o município competir no rateio do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sendo uma peça importante na composição do Índice de Participação do Município do ICMS. 

Com a transferência do índice, o município recebe recursos para áreas prioritárias como Educação, Saúde, Conservação de vias, entre outros, sem onerar o produtor. Além disso, para o Produtor Rural, a DIPAM é uma prova de que ele exerceu ou exerce atividade rural, o que facilita o processo de aposentadoria no futuro.
A DIPAM também é um documento importante para financiamentos rurais e para a viabilização de seguro sobre plantação caso haja algum dano causado por fenômeno natural, bem como facilita o acesso ao PRONAF. 

Assim, solicitamos a apresentação dos talões de notas fiscais, juntamente com as contra notas (notas fiscais das empresas adquirentes) emitidas no período de janeiro a dezembro de 2016, junto ao setor AGRÁRIO do município de Casa Branca, situado na Av. da Saudade (antigo prédio da CODASP) e dos distritos de Lagoa e Venda Branca (nas respectivas Sub-prefeituras) para análise.

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29/3/2017
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