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Prefeitura renova Programa Cidade Legal

Criado em 2007 pelo Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado da Habitação, o Programa "Cidade Legal" tem o objetivo de implementar, agilizar e desburocratizar as ações e os processos de regularizações fundiárias de núcleos habitacionais. Por meio do programa, a Secretaria de Estado da Habitação, em Convênio de Cooperação Técnica, oferece orientação e apoio técnico às prefeituras para a regularização de parcelamentos do solo e de núcleos habitacionais, públicos ou privados, para fins residenciais, localizados em área urbana ou de expansão urbana que tenham problemas em sua documentação, sempre por solicitação das Prefeituras, não havendo atendimento para casos individuais. O município de Casa Branca já regularizou pelo programa os loteamentos Colina do Sol, que beneficiou 208 famílias, e o loteamento Continuação da Vila Santa Maria “Oswaldinho Rodrigues”, que beneficiou 150 famílias Existem mais 2 loteamentos que estão com o processo em curso de regularização em andamento. São eles: Jardim Bela Vista, que beneficiará 631 famílias, Vila Nova São Bernardo, no qual 200 famílias serão beneficiadas. Casa Branca, faz parte do programa desde 2008.

 

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20/8/2017
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