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REGULAMENTO PARA CONTRATAÇÃO DE OBRAS, SERVIÇOS E COMPRAS DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE CASA BRANCA

CAPITULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1º - Este Regulamento tem por objetivo definir os critérios e as condições a serem observadas pela Santa Casa de Misericórdia de Casa Branca para a contratação de obras, serviços e compras.

Artigo 2º - Este Regulamento se aplica a todos os dispêndios financeiros da Santa Casa de Casa Branca com recursos públicos repassados por meio de subvenções.

Parágrafo Único – A Santa Casa de Misericórdia de Casa Branca deverá adotar este Regulamento para a contratação de obras, serviços e compras, efetivados com recursos públicos ou privados.

CAPITULO II – DAS MODALIDADES DE PROCEDIMENTO

Artigo 3º - As modalidades de procedimento para as contratações deste Regulamento são:

I. Compras de pequeno valor;

II. Compras mediante o mínimo de 3 (três) cotações;

III. Convite.

Artigo 4º - O procedimento de compras mediante pequeno valor compreende as aquisições de materiais de consumo inexistentes no estoque ou despesas devidamente justificadas, no valor máximo de R$ 1.000,00 (hum mil reais) sendo autorizada pelo Diretor responsável pelo setor.

Artigo 5º - O procedimento de compras mediante cotação, para compras superiores ao valor indicado no Artigo anterior e não superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e meio de reais), compreende o cumprimento da obtenção prévia de, no mínimo, 03 (três) cotações de diferentes fornecedores, obtidas por e-mail, pesquisa em sítios eletrônicos, estudos técnicos, dados oficiais, ou por qualquer outro meio documentalmente apresentado.

Artigo 6º - O procedimento de compras mediante convite, para valores acima de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e meio de reais), compreende a modalidade em que os fornecedores do ramo pertinente ao objeto serão escolhidos pela Santa Casa, em número mínimo de 03 (três), podendo estar previamente cadastrados.

Parágrafo primeiro – Quando por limitações do mercado ou por manifesto desinteresse dos convidados, for impossível a obtenção do número de participantes exigido no caput desse artigo, essas circunstâncias deverão ser devidamente justificadas.

Parágrafo segundo- Para medicamentos, deverá ser utilizado como parâmetro a Câmara de Regulação do Mercado de medicamentos (CMED) da ANVISA.

Parágrafo terceiro- Para aquisição de serviços, a comissão interventora poderá instituir comissões técnicas para avaliação das propostas apresentadas.

 

CAPITULO III – DA DISPENSA E INEXIGIBILIDADE

Artigo 7º - A dispensa de seleção de fornecedores poderá ocorrer nos seguintes casos:

I. Nas aquisições de compras de pequeno valor;

II. Na compra de materiais, equipamentos ou gêneros diretamente de produtor ou fornecedor exclusivo;

III. Na contratação de serviços com empresas ou profissionais de notória especialização e que exijam trabalho intelectual, assim entendido aqueles cujo conhecimento especifica, ou conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiências, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica ou outros requisitos relacionados com a atividade, permita aferir que o trabalho seja o mais adequado à plena satisfação do objeto contratado;

IV. Em casos de emergência ou quando caracterizada a urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízos ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços ou equipamentos;

V. Nas compras de perecíveis que assim exigirem;

VI. Para aquisição de bens ou serviços quando as condições ofertadas forem manifestamente vantajosas para a Entidade;

VII. Para aquisição de softwares específicos, quando adquiridos diretamente do fabricante ou de seus representantes;

VIII. Quando não houver na região mais de um fornecedor em igualdade de condições, que exerçam as atividades necessárias de contratação.

Parágrafo primeiro – A dispensa deverá ser aprovada pelo Diretor responsável pelo setor de compras;

Parágrafo segundo – Todos os casos de dispensa, exceto por pequeno valor, deverão ser justificados.

 

CAPITULO IV – DO PROCESSO DE COMPRAS 

Artigo 8º - Inicialmente o setor interessado deverá realizar a solicitação ao departamento de compras contendo as discriminações quantitativa e qualitativa do bem ou serviço, conjuntamente com a indicação do gestor do setor e o termo de responsabilidade assinado pelo gestor.

Artigo 9º - Após o recebimento da solicitação, será realizada a análise técnica bem como as justificativas, onde se verificará a necessidade da contratação e adequação ao plano de trabalho, a qual será liberada a autorização para compra.

Artigo 10º - Com a autorização de abertura do processo será realizada a cotação prévia.

Parágrafo primeiro – As cotações serão de ao menos 03 (três), as quais deverão ser realizada por meio de pesquisas em sitio eletrônicos, estudos técnicos e dados oficiais, entre outros.

Parágrafo segundo – A cotações deverão ser planilhadas contendo as definições de valor, prazo de entrega e condições de pagamento.

Artigo 11º - Para a efetivação da compra será necessário a assinatura da autorização de fornecimento da compra pelo Diretor do Setor de Compras.

Artigo 12º - Caberá ao setor solicitante verificar a data da entrega do material, bem como sua conferencia.

Artigo 13º - O Setor solicitante deverá encaminhar a ordem de fornecimento juntamente com a nota fiscal, dentro do prazo de pagamento, ao Setor Financeiro.

Artigo 14º - Caso o Setor solicitante encontre algum problema na conferencia do pedido de compra, deverá entrar em contato imediatamente com o Setor de compras para que este solicite a correção do problema.

 

CAPITULO V – DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS

Artigo 15º - No julgamento das propostas, serão considerados os seguintes critérios:

I. Adequação das propostas ao objeto do ato convocatório;

II. Qualidade;

III. Melhor preço;

IV. Prazos de fornecimento ou de conclusão;

V. Condições de pagamento;

VI. Outros critérios previsto no ato convocatório.

Parágrafo primeiro – Não se admitirá proposta que apresente preço global ou unitário simbólico, irrisório ou de valor zero.

Parágrafo segundo – Serão desclassificadas as propostas que não estiverem de acordo com as exigências do ato convocatório e aquelas com preços excessivos ou inexequíveis, à luz do comportamento de mercado.

 

CAPITULO VI – DA HABILITAÇÃO

Artigo 16º - Para habilitação será exigido, dos interessados, documentação relativa a:

I. Habilitação jurídica;

I. Qualificação técnica;

III. Qualificação econômico-financeira;

V. Regularidade fiscal, social e trabalhista.

Artigo 17º - A documentação relativa à habilitação jurídica consistirá:

I. Cédula de identidade;

II. Registro comercial, em casos de empresa individual; ou

III. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, também o documento; ou

III. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações, também o documento de eleição de seus administradores; ou

IV. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; ou

V. Decreto de autorização, em se tratando de empresa de sociedade estrangeira e, funcionamento no país, e ATP de registro ou autorização para o funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

Artigo 18º - A documentação relativa à qualificação técnica consistirá de:

I. Registro ou inscrição na entidade profissional competente, quando for o caso;

II. Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto da contratação;

III. Indicação das instalações, do aparelhamento e do pessoal técnico adequado e disponível para a realização do objeto da contratação;

IV. Qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;

V. Prova de atendimento de requisitos previsto em lei especial, quando for o caso.

Artigo 19º - A documentação relativa à regularidade fiscal, conforme o caso, consistirá:

I. Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);

II. Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do interessado, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratado;

III. Prova de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do interessado, ou outra equivalente, na forma da lei;

IV. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;

Artigo 20º - Os documentos referentes aos artigos 9º, 10º, 11º e 12º deste regulamento, não excluem outros que, a juízo da Santa Casa poderão ser exigidos dos interessados.

Artigo 21º - Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original ou por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por empregado autorizado pela Santa Casa.

 

CAPITULO VII – DOS CONTRATOS

Artigo 22º - Os contratos firmados com base neste regulamento estabelecerão, com clareza e precisão, as condições para sua execução. Expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidade das partes.

Artigo 23º - É dispensável o termo de contrato e facultada a sua substituição, a critério da Santa Casa de Casa Branca, nos casos de compra com entrega imediata e integral de bens ou execução dos serviços.

Artigo 24º - A Santa Casa de Casa Branca poderá rejeitar, no todo ou em parte, fornecimento, serviço ou obra que, a seu juízo, esteja em desacordo com o contrato.

 

CAPITULO VIII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 25º - As disposições que se trata este Regulamento, aplica-se, subsidiariamente, o Estatuto da Santa Casa de Casa Branca.

Artigo 26º - Os casos omissos neste Regulamento serão decididos pela Diretoria da instituição, devidamente justificados.

 

Casa Branca, 23 de janeiro de 2017.

 

Sonia Regina Hebling Camargo

Interventora Presidente


Ricardo de Oliveira,

Interventor financeiro


Suzana Elena Hebling Camargo

Interventora Secretaria


Carlos Alberto Barioni

Interventor Fiscal

 

Minuta da Ata

Aos vinte e três de janeiro do ano de dois mil e dezessete, reuniram-se os membros da comissão Interventora da Santa Casa de Misericórdia de Casa Branca nomeada por meio do Decreto nº 2.424 de 03 de janeiro de 2017, nomeando-se Interventora Presidente Sonia Regina Hebling Camargo, Interventor financeiro Ricardo de Oliveira, Interventora Secretaria Suzana Elena Hebling Camargo e Interventor Fiscal Carlos Alberto Barioni, para discussão e elaboração do regulamento para a contratação de Obras, Serviços e Compras desse nosocômio,  que foi devidamente aprovado, cuja redação final segue anexo. A reunião foi presidida por  Sonia R.H. Camargo e por mim secretariada. Casa Branca,23 de janeiro de 2017.

 

Sonia Regina Hebling Camargo

Interventora Presidente

 

Ricardo de Oliveira,

Interventor financeiro


Suzana Elena Hebling Camargo

Interventora Secretaria

 

Carlos Alberto Barioni

Interventor Fiscal

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29/3/2017
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