Projetos de Lei em tramitação na Câmara Municipal

A Prefeitura enviou à Câmara Municipal, em caráter de urgência, dois Projetos de Lei importantes para combater o avanço da pandemia da Covid-19 na cidade.
Um PL autoriza o município de Casa Branca a ingressar no consórcio de municípios para aquisição de vacinas.
O ato é de iniciativa da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), entidade que representa nacionalmente os municípios. A FNP lidera e apoia a formatação de consórcio público e conta com a manifestação de interesse de mais de 2 mil municípios, que também almejam agilizar a imunização de suas respectivas populações.
O outro PL trata da proibição de realização, até o fim da pandemia, de encontros com 10 ou mais pessoas no mesmo evento e estabelece multa no caso de descumprimento. O valor pode chegar a R$ 8.650,50.
“Entendemos que neste momento é necessária a criação de medidas que coíbam atividades que colocam em risco todas as pessoas, assim como a imunização da população para frear um iminente colapso generalizado na saúde e salvarmos vidas. A pandemia da Covid-19 gerou a necessidade da criação de inúmeras medidas do poder público e também da sociedade civil para evitar o contágio desenfreado do vírus e podermos retornar, o quanto antes, a atividade econômica, a geração de empregos e renda, além do convívio social”, conclui a Prefeitura.

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