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Lei 3702: É PROIBIDO animais circulando sozinhos e livremente na rua. É obrigatório estar acompanhado pelo tutor ou responsável, utilizando guias e, cães considerados agressivos, deverão utilizar também focinheiras.
Lei 3750: ANIMAIS ACORRENTADOS – é permitido somente o modelo vai e vem, rente ao chão, e com no mínimo 2 metros de corrente, EM CASO DE EXTREMA NECESSIDADE.
Lei 3729: O TUTOR deve arcar com TODAS AS DESPESAS de quem resgatou o seu animal em situação de rua ou maus tratos, tenha sido ele resgatado por clínica veterinária, associação ou pessoa física.
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LEMBRE-SE: VOCÊ OPTOU TER, CUIDE PARA SEMPRE. ELES NÃO SÃO BRINQUEDOS E NEM DESCARTÁVEIS. TENHA CONSCIÊNCIA E RESPONSABILIDADE
