Justiça do Trabalho reconhece processo trabalhista em favor da prefeitura

⚖️JUSTIÇA DO TRABALHO RECONHECE PROCESSOS TRABALHISTAS EM FAVOR DA PREFEITURA
Recentemente, a Justiça do Trabalho, através do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) 15ª Região, realizou duas decisões favoráveis à Prefeitura Municipal de Casa Branca, de acordo com os direitos trabalhistas do servidor público. São elas:
1 – SERVIDOR SEM CONCURSO PÚBLICO NÃO TEM ESTABILIDADE
A Justiça do Trabalho decidiu que o servidor sem concurso público, admitido antes da promulgação da Constituição de 1988 e que não contava com cinco anos de serviço público, não tem direito à estabilidade. Essa máxima vale também mesmo se o funcionário estiver de férias ou de licença prêmio, não gerando nenhum tipo de direito à reintegração do emprego ou qualquer tipo de permanência no cargo.
2 – SERVIDOR QUE PEDE AFASTAMENTO DO CARGO NÃO TEM DIREITO A SALÁRIOS
A Justiça do Trabalho decidiu também que servidor que pedir afastamento do cargo para ocupar outro cargo ou função em outro órgão, não tem direito, no tal período de afastamento, a receber salário, já que não está trabalhando. Além disso, a Justiça rejeitou também pedidos de danos morais reivindicados.
Fonte: Procuradoria Geral do Município

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