Recentemente, a Justiça do Trabalho, através do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) 15ª Região, realizou duas decisões favoráveis à Prefeitura Municipal de Casa Branca, de acordo com os direitos trabalhistas do servidor público. São elas:

1 – SERVIDOR SEM CONCURSO PÚBLICO NÃO TEM ESTABILIDADE

A Justiça do Trabalho decidiu que o servidor sem concurso público, admitido antes da promulgação da Constituição de 1988 e que não contava com cinco anos de serviço público, não tem direito à estabilidade. Essa máxima vale também mesmo se o funcionário estiver de férias ou de licença prêmio, não gerando nenhum tipo de direito à reintegração do emprego ou qualquer tipo de permanência no cargo.

2 – SERVIDOR QUE PEDE AFASTAMENTO DO CARGO NÃO TEM DIREITO A SALÁRIOS

A Justiça do Trabalho decidiu também que servidor que pedir afastamento do cargo para ocupar outro cargo ou função em outro órgão, não tem direito, no tal período de afastamento, a receber salário, já que não está trabalhando. Além disso, a Justiça rejeitou também pedidos de danos morais reivindicados.

Fonte: Procuradoria Geral do Município