LEI Nº . 3.712 de 25 de março de 2021
CONCEDE VANTAGENS PARA A IMPLANTAÇÃO DE NOVAS INDÚSTRIAS, COMÉRCIOS ATACADISTAS, PRESTADORAS DE SERVIÇOS, CENTROS DE DISTRIBUIÇÃO, CONDOMÍNIOS INDUSTRIAIS, EMPRESAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, PESQUISA E DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO, EMPRESAS DE RECICLAGEM E ÀS UNIDADES DE LOGÍSTICA, OU A AMPLIAÇÃO DOS JÁ EXISTENTES, E CRIA O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO E APOIO À INDUSTRIALIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CASA BRANCA, “INVESTE CASA BRANCA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Município dá outras providências e oferece incentivos fiscais como:
ISSQN – REDUÇÃO 2%

IPTU – ISENÇÃO DE IPTU (PERIODO DE 10 ANOS)

ISENÇÃO TAXA ALVARA FUNCIONAMENTO

ISENÇÃO TAXAS LICENÇAS RELATIVO APROVAÇÃO E REGULAÇÃO DE PROJETOS

ISENÇÃO TAXAS DE ALVARÁ SANITÁRIO

 Lei – CONSESSÃO DIREITO REAL DE USO (CDRU)

Trata sobre a autorização para que o Poder Executivo adote a concessão de direito real de uso como medida de fomento para a implantação de novas indústrias, comércio atacadista distribuidor e prestadoras de serviços, ou a ampliação dos já existentes
Sendo assim a destinação de áreas públicas para instalação empresas é por meio de
Alienação e Concessão.

Lei Programa Investe Casa Branca : Câmara Municipal :

 https://leiordinaria.camaracasabranca.sp.gov.br/pdf/2021/3712.pdf