O Setor de Administração Tributária NOTIFICA EXTRAJUDICIAL os contribuintes: – pessoas físicas (profissionais autônomos) do lançamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN e das Pessoas Jurídicas/Físicas da Taxa de Fiscalização e Funcionamento (TFF) e Taxa de Fiscalização de Publicidade (TFP) dos lançamentos relativos ao exercício de 2023, conforme Lei 3.735/2021 do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN e Código Tributário Municipal – Lei 2.354/1998.

DO PAGAMENTO:

O pagamento do ISSQN (Impostos Sobre Serviços de Qualquer Natureza) Anual, TFF (Taxa de Fiscalização de Funcionamento) e TFP (Taxa de Fiscalização de Publicidade) poderá ser efetuado de forma única (cota única) com 10% (dez por cento) de desconto com vencimento em 22 de AGOSTO de 2023 ou parcelado em até 5 (cinco) parcelas com vencimento inicial em 22 de AGOSTO de 2023 e término em 22 de DEZEMBRO de 2023. OS CARNES ISS E TFF 2023 poderão SER PAGO S ATÉ A DATA DE VENCIMENTO nas CASAS LOTÉRICAS DO PAÍS, BANCO DO BRASIL S/A – através do aplicativo do banco, caixa eletrônico – internet banking; SANTANDER – através do aplicativo do banco, caixa eletrônico ou internet banking e CAIXA ECOMICA FEDERAL através do aplicativo do banco, caixa eletrônico ou internet banking. O não pagamento do Imposto na data fixada, sujeitará o tributo aos acréscimos dos encargos legais previstos no artigo 108 da Lei 3.419/2017, Lei 3.735/2021 e do Código Tributário Municipal – Lei 2.354/1998.

DOS CARNES:

Os carnes começaram a ser enviados aos contribuintes a partir de 19/06/2023. Os contribuintes que por qualquer motivo NÃO receberem os carnês até 07 de Agosto de 2023 deverão emitir a segunda via através do acesso a internet disponível no site http://www.casabranca.sp.gov.br/  – (Importante: para emissão da segunda via pelo site é necessário ter a INSCRIÇÃO MUNICIPAL OU C.C.M que consta nos carnes de qualquer ano) ou então retirar presencialmente o carne junto a Prefeitura do Município de Casa Branca sito à Praça Barão de Mogi Guaçu, nº 51 – Centro no horário das 08hs15min. às 16hs30min, podendo para tanto apresentar o carne do exercício anterior 2022 ou de anos anteriores, caso contrário, os contribuintes sejam Pessoas Físicas ou Jurídicas serão considerados NOTIFICADO extrajudicialmente dos lançamentos do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN bem como das Taxas de Fiscalização de Funcionamento – TFF e Taxa de Fiscalização de Publicidade – TFP, nos termos legais supra citados, ficando sujeito ao pagamento do tributo em atraso com acréscimos legais, conforme prevê a Lei nº.  2.354 de 11/12/1998 – Código Tributário Municipal e Lei 3.725/2021 – Regulamenta o ISSQN (Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza).

                                            Prefeitura Municipal Casa Branca, 24 de julho de 2023.

                                                                                                                                                      Setor de Administração Tributária