O Setor de Administração Tributária notifica de forma global e impessoal os contribuintes proprietários, possuidores a qualquer titulo, titulares do domínio útil de imóveis localizados na zona urbana ou de expansão urbana no município de Casa Branca – Estado de São Paulo dos lançamentos relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU do exercício de 2023, conforme Código Tributário Municipal – Lei 2.354/1998.

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 3749, DE 16 DE JUNHO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CASA BRANCA, INSTITUI PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS E DEFINE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DE CASA BRANCA.

DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DE EMENDA PARLAMENTAR PARA CUSTEIO DAS ENTIDADES: ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS (APAE), ABRIGO DE IDOSOS E OBRAS SOCIAIS DA PARÓQUIA SÃO JOÃO BATISTA.

DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DE EMENDA PARLAMENTAR PARA A ENTIDADE LAR SÃO VICENTE DE PAULO – PARA CUSTEIO.

DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS FEDERAL – 2021, REFERENTE AOS SERVIÇOS E PROGRAMAS DESCRITOS.

Fica instituída a Comissão Municipal para acompanhamento das atividades do convênio, do PROJETO ESTADUAL DO LEITE “VIVALEITE” e da outras providências. ANTONIO EDUARDO MARÇON NOGUEIRA, Prefeito do Município de Casa Branca, Estado de São Paulo, em exercício, no uso de suas atribuições legais: