Publicações Oficiais Leis
22 DE DEZEMBRO DE 2021
LEI NO. 3.808 Dispõe sobre autorização para o Poder Executivo alienar imóvel à Companhia Jaguari de Energia – CPFL Santa Cruz e dá outras providências.
22 DE DEZEMBRO DE 2021
LEI NO. 3.807 Altera a Lei Complementar nº 3.749, de 16 de junho de 2021, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Casa Branca, Institui Plano de Cargos, Carreiras e Salários e define o Regime Jurídico dos servidores públicos da Administração Direta de Casa Branca.
22 DE DEZEMBRO DE 2021
LEI NO. 3.806 DÁ NOVA REDAÇÃO A ITENS DO ARTIGO 29 DA LEI 3.414/2017.
22 DE DEZEMBRO DE 2021
LEI NO. 3.805 Dispõe sobre incentivo tributário para restauro e/ou preservação dos imóveis de interesse histórico e cultural tombados de Casa Branca-SP
22 DE DEZEMBRO DE 2021
LEI NO. 3.804 Estima a receita e fixa a despesa do Município de Casa Branca para o exercício financeiro de 2022, e dá outras providências.
22 DE DEZEMBRO DE 2021
LEI NO. 3.803 Dispõe sobre o Plano Plurianual para o Quadriênio 2022-2025.
10 DE DEZEMBRO DE 2021
LEI NO. 3.802 DISPÕE SOBRE O FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO DE CASA BRANCA - FUMTUR/CB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
10 DE DEZEMBRO DE 2021
LEI NO. 3.801 DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO DE 01 (UM) LOTE DE TERRA SITUADO NO DISTRITO INDUSTRIAL, COMERCIAL E RESIDENCIAL 01 FACE À EMPRESA NOVA SAFRA COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA., DEVIDAMENTE INSCRITA SOB O CNPJ N° 04.209.554/0002-35, QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
10 DE DEZEMBRO DE 2021
LEI NO. 3.800 AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE APROVEITAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE CASA BRANCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
10 DE DEZEMBRO DE 2021
LEI NO. 3.799 FICA CRIADO O PROGRAMA “APADRINHE UM ANIMAL” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
30 DE NOVEMBRO DE 2021
LEI NO. 3.798 INSTITUI O PROGRAMA DE CADASTRO MUNICIPAL DE DOADORES DE SANGUE E MEDULA ÓSSEA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CASA BRANCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
30 DE OUTUBRO DE 2021
LEI NO. 3.796 CONSIDERA A CIDADE DE CASA BRANCA - SP A CAPITAL DO ESPORTE NEWCOM.
30 DE NOVEMBRO DE 2021
REVOGA A LEI MUNICIPAL NO. 1.920/1993, QUE TRATA DA ISENÇÃO DO IPTU AOS APOSENTADOS E ALTERA O ART. 1º. DA LEI NO. 3.601 DE 10.07.2019.
10 DE NOVEMBRO DE 2021
LEI NO. 3.793 de RECONHECEMINTO JABUZNHO
28 DE OUTUBRO DE 2021
LEI NO. 3.792 DISPOE SOBRE O ABANDONO AFETIVO DE IDOSOS
10 DE NOVEMBRO DE 2021
LEI NO. 3.794 de 10.11.2021 INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO CONSELHEIRO TUTELAR
28 DE OUTUBRO DE 2021
LEI NO. 3.791 de 28.10.2021 INSTITUI A SEMANA DA AGUA NO MUNICIPIO DE CASA BRANCA - SP.
28 DE OUTUBRO DE 2021
LEI NO. 3.790 INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE ORIENTAÇÃO , DEPRESSÃO ANSIEDADE....
28 DE OUTUBRO DE 2021
LEI NO. 3.789 INSTITUI NO CALENDARIO OFICIAL DO MUNICIPIO DE CASA BRANCA O DIA MUNICIPAL DO IDOSO
20 DE OUTUBRO DE 2021
LEI 3.788 DE 20.10.2021 INSTITUI O DIA DE CONSCIENTIZAÇÃO CONTRA MAUS TRATOS E ABANDONO DE ANIMAIS EM CASA BRANCA
20 DE OUTUBRO DE 2021
LEI 3.787 DENOMINA JEFERSON BOSSI A PRAÇA DE LAZER NO HORTO FLORESTAL
20 DE OUTUBRO DE 2021
LEI 3.786 PROIBE A DENOMINAÇÃO DE QUALQUER LOUGRADOURO E PROPRIOS MUNICIPAIS A CONDENADOS POR CRIME....
20 DE OUTUBRO DE 2021
LEI 3.785 DE 20.10.2021 CRIA O PROGRAMA ARTISTAS DA TERRA...
20 DE OUTUBRO DE 2021
LEI 3.784 Institui o Dia Municipal da Democracia no émbito do municipio de casa branca
20 DE OUTUBRO DE 2021
LEI 3.783 DE 20.10.2021 ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA CONFEC+ç+âO E INSTALA+ç+âO DE PLACAS INDICATIVAS COM NOMES ......DE RUAS
24 de Setembro de 2021
LEI 3.782 DISPÕE SOBRE OBRIGAÇÕES PARA EMPRESA OU CONCESSIONÁRIA DA MANUTENÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
01 de Setembro de 2021
LEI 3.777 ALTERA LEIS DE CONVVENIOS DA SANTA CASA ANEXO 1
01 de setembro de 2021
LEI 3.777 ALTERA LEIS DE CONVVENIOS DA SANTA CASA ANEXO 2
01 de setembro de 2021
LEI 3.777 ALTERA LEIS DE CONVVENIOS DA SANTA CASA ANEXO 3
24 de setembro de 2021
LEI 3.780 DISPÕE SOBRE O DIREITO AO LEITAMENTO MATERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
24 de setembro de 2021
LEI 3.781 DE DISPÕE SOBRE OBRIGATORIDADE DA REMOÇÃO DE LOCAIS PÚBLICOS FIOS.... ENERGIA ELÉTRICA
01 de Setembro 2021
LEI 3.777 ALTERA LEIS DE CONVVENIOS DA SANTA CASA
16 de junho de 2021
Lei 3.749 REFORMA ADMINISTRATIVA ORGANOGRAMA 19.07.2021 EM PDF (PARTE 2)
16 de junho 2021
Lei 3.749 - REFORMA ADMINISTRATIVA 19.07.2021 EM PDF (PARTE 1)
27 de agosto 2021
LEI 3.776 DE 27.08.2021 DISPOE SOBRE A POLìTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO LIVRO E CULTURA
27 de agosto 2021
LEI 3.775 DE DispOe sobre a alienadúo de 02 lotes DI CRUSADO
27 de agosto 2021
LEI 3.774 DENOMINA GERALDO DEZOTTI A RUA 8 DO RESIDENCIAL JARDIM DAS ORQUìDEAS
27 de agosto 2021
LEI 3.773 DENOMINA APARECIDA DE BARROS O POSTO DE SAUDE DE LAGOA BRANCA
27 de agosto de 2021
LEI 3.772 INSTITUI NO AMBITO MUNICIPAL, O DIA DO NASCITURO E A SEMANA DA VIDA E DE OUTRAS PROVIDENCIAS
27 de agosto 2021
LEI 3.771 DE 27.08.2021 DISPOE SOBRE A AFIXAÇÃO DE ORIENTAÇOES SOBRE O SEGURO DPVAT E PREDIOS PÜBLICOS
27 de agosto 2021
LEI 3.770 DENOMINA RUAS DO CONJUNTO HABITACIONAL ANTONIO GERALDO ROMANO EM CASA BRANCA - SP
27 de agosto 2021
LEI 3.769 DISPOE SOBRE A ALIENAÇÃO DE 02 LOTES DE TERRAS SITUADAS NO D.I.01 +Ç EMPRESA ALMEIDA BARROS TRATORES...
27 de agosto 2021
LEI 3.768 AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A DOAR UM LOTE DE TERRENO URBANO +Ç aSSOCIA+ç+âO cASA bRANCQUENSE fUTEBOL cLUBE
04 de agosto de 2021
LEI 3.767 ALTERA AS LEIS DE CONVENIOS DA SANTA CASA
04 de agosto de 2021.
LEI 3.766 INSTITUI O DIA MUNICIPAL QUEBRANDO O SILENCIO NO MUNICIPIO DE CASA BRANCA
04 de agosto de 2021
LEI 3.765 DISPOE SOBRE OS PRINCIPIOS E DIRETRIZES IMPLANTAÇÃO PRIMEIRA INFENCIA
04 de agosto de 2021.
LEI 3.764 REVOGA A LEI NO. 1.958 DE 1993
21 de julho de 2021
LEI 3.761 dispoe sobre alienadúo de lote Matricula 17.422 D.I. (1)
21 de julho de 2021
LEI 3.760 FATIMA DA TAPIOCA PRAÇA PARQUE SÃO PAULO (1)
21 de julho de 2021
LEI 3.759 DISPOE SOBRE O DIREITO DE GESTANTES, PUERPERAS E LACTANTES.... (1)
21 de julho de 2021
LEI 3.758 NOVA-REDAÇÃO-A-LEI-NO.-3.716-IMPLANTAcaO-DE-NOVAS-INDUSTRIAS
21 de julho de 2021
LEI 3.757 NOVA-REDAÇÃO-A-lEI-NO.-3.712-INVESTE-CASA-BRANCA
21 de julho de 2021
LEI 3.756 dispoe-sobre-a-Politica-de-Assistencia-Social-do-Municipio
21 de julho de 2021
LEI 3.755 DISPoE-SOBRE-A-PUBLICAcaO-NO-SITE-OFICIAL-OU-JORNAL-RELAÇÃO-DE-MEDICAMENTOS
21 de julho de 2021
LEI 3.762 dispoe sobre a alienação de 02 lotes matriculas nos. 14.467 e 14.468 D.I.
21 de julho de 2021
LEI 3.763 AUTORIZA O MUNICIPIO DE CASA BRANCA A ABRIR CREDITO ADICIONAL AGENCIA REGULADORA
10 de maio de 2021
LEI NO. 3.722 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
21 de julho de 2021
LEI 3.757 NOVA REDAÇÃO A LEI NO. 3.712 INVESTE CASA BRANCA 21 de julho de 2021
21 de julho de 2021
LEI 3.762 dispoe sobre a alienação de 02 lotes matriculas nos. 14.467 e 14.468 D.I.
21 de julho de 2021
LEI 3.763 AUTORIZA O MUNICiPIO DE CASA BRANCA A ABRIR CREDITO ADICIONAL AGENCIA REGULADORA
21 de julho de 2021
LEI 3.761 dispoe sobre alienadúo de lote Matricula 17.422 D.I.
21 de julho de 2021
LEI 3.760 FATIMA DA TAPIOCA PRAÇA PARQUE SâO PAULO
21 de julho de 2021
LEI 3.759 DISPOE SOBRE O DIREITO DE GESTANTES, PURPERAS E LACTANTES....
21 de julho de 2021
LEI 3.758 NOVA REDAÇÃO A LEI NO. 3.716 IMPLANTAÇÃO DE NOVAS INDÜSTRIAS
21 de julho de 2021
LEI 3.756 dispoe sobre a Polltica de Assistencia Social do Municipio
21 de julho de 2021
LEI 3.755 DISPOE SOBRE A PUBLICAÇÃO NO SITE OFICIAL OU JORNAL RELAÇÃO DE MEDICAMENTOS
07 de julho de 2021
LEI NO. 3.753 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI NO. 3.714 DE 2021 CONVENIO SANTA CASA DE MISERICORDIA
07 de julho de 2021
LEI NO. 3.752 DISPOE SOBRE AUTORIZAÇÃO IMOVEL SOCIEDADE AMIGOS DE LAGOA BRANCA EM COMODATO
07 de julho de 2021
LEI NO. 3.751 DENOMINA HOR+üCIO DE MELO - MELINHO A ESTAÇÃO RODOVIARIA DE CASA BRANCA
07 de julho de 2021
LEI NO. 3.750 PROIBE NO AMBITO DO MUNICIPIO DE CASA BRANCA O USO DE CORRENTE EM ANIMAIS DOMESTICOS (2)
16 de junho de 2021
Lei no. 3.749 Reforma Administrativa Estatuto Plano de Cargo Carreira e Salaírio. para aprovação (1)
16 de junho de 2021
LEI 3.748 Faz modificações na Lei 2.360 de 18.03.1999 conselho tutelar
16 de junho de 2021
LEI 3.747 Dispõe sobre a alienação de 01 lote matrícula 17.423
16 de junho de 2021
LEI 3.746 Dispõe sobre a alienação de 01 lote - matrícula 17.389
16 de junho de 2021
LEI 3.745 DENOMINA ARTHUR DUTRA A PONTE EM OBRAS
16 de junho de 2021
LEI 3.744 associação paulista de municípios APM
16 de junho de 2021
LEI 3.743 REVOGA A LEI NO. 3.287 DE 2015 PACK BAG INDÚSTRIA DE EMBALAGENS
16 de junho de 2021
LEI 3.742 REVOGA A LEI NO. 3.206 DE 2013.
16 de junho de 2021
LEI 3.741 REVOGA PARCIALMENTE A LEI UNICIPAL NO. 3.205
16 de junho de 2021
LEI 3.740 REVOGA PARCIALMENTE A LEI UNICIPAL NO. 3.178, DE 21 DE JUNHO DE 2013
16 de junho de 2021
LEI 3.739 Dispõe sobra a promoção de valorização deos protetores e cuidadores dos animais abandonados
16 de junho de 2021
LEI 3.738 Dispõe sobre a Politica Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências
02 de junho de 2021
LEI 3.737 FAZ MODIFICAÇÕES À LEI NO. 3.496 DE 05.03.2021 - JUNHO VERMELHO
02 de junho de 2021
LEI no. 3.736 L.D.O.. DIRETRIZES PARA 2022.
28 de Maio de 2021
LEI 3.735 ALTERA A LEI 3.735 ISS DE 28.05.2021
28 de Maio de 2021
LEI 3.734 MODIFICA O ARTIGO 2o. Inciso I da Lei 3.705 de 16.03.2021
28 de Maio de 2021
LEI 3.733 INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CASA BRANCA o mês de Junho a Concientização e o incentivo da população sobre os cuidados com o meio ambiente
28 de Maio de 2021
LEI 3.732 INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CASA BRANCA O DIA MUNICIPAL DE COMBATE á HOMOFOBIA e TRANSFOBIA
28 de Maio de 2021
LEI 3.731 INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CASA BRANCA NO DIA 12 DE MARÇO O DIA EM MEMÓRIA DOS FALECIDOS EM DECORRENCIA DA COVID 19
18 de Maio de 2021
LEI 3.730 PROÍBE A REALIZAÇÃO DE CERIMÔNIA DE INAUGURAÇÃO OU ENTRAGA DE OBRAS
29 de Abril de 2021
LEI no. 3.718
10 de maio de 2021
LEI no. 3.721 FUNDEB - CRIAÇÃO DO NOVO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO EM DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃ
10 de Maio de 2021
LEI NO 3724 CONCESSÃO DE AUXÍLIOS E OU SUBVENÇÕES PARA ENTIDADES
10 de Maio de 2021
LEI NO 3723 REFIS 2021
11 de Maio de 2021
LEI 3727 TEMPO MÁXIMO DE ESPERA PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS E ATENDIMENTOS MÉDICOS NAS UNIDADES DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE
11 de Maio de 2021
LEI 3726 CÓDIGO SINAL VERMELHO NO ÂMBITO DA CIDADE DE CASA BRANCA-SP, VISANDO O COMBATE E A PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER
11 de Maio de 2021
LEI 3725 INSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DO AUTISTA E DO PORTADOR DA SÍNDROME DE DOWN
10 de Maio de 2021
LEI NO 3 3722 CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL
10 de Maio de 2021
LEI NO 3.720 REGULAMENTAÇÃO DA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS EM VIRTUDE DE SITUAÇÕES DE VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA
29 de Abril de 2021
LEI no. 3.719 Estabelece as diretrizes para a utilização das vias públicas municipais, inclusive dos respectivos subsolo
