Não se esqueça: termina dia 30 de setembro o prazo para o pedido de isenção de IPTU relativo ao exercício de 2022, de acordo com a lei n° 2.354 de 11 de dezembro de 1998.

Você que tem direito ao benefício deve apresentar o formulário e os documentos solicitados no link disponível ao final desta matéria de acordo com sua situação.

Quem pode solicitar a isenção parcial ou total do IPTU

Aposentado ou seu cônjuge viúva (o), Portadores de Deficiência Física ou Mental (proprietário ou usufrutuário) que os impossibilitem para o trabalho:

Possuir renda familiar de até 2,5 (dois e meio) salários-mínimos mensais; *Possuir um único imóvel e nele exclusivamente residir, e que não ultrapasse a 80 m² (oitenta metros quadrados) de área construída;

Adimplente com Município de Casa Branca até a data do pedido.

Entidades Religiosas, Partidos Políticos e suas fundações, Entidades Sindicais dos Trabalhadores, Instituições de Educação e de Assistência Social sem fins lucrativos (Imunidade Tributária):

Utilizar o imóvel para as finalidades essenciais das entidades;

Que o imóvel objeto do pedido seja integrante do patrimônio da entidade; *Não distribuir qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título;

Manter escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão;

Adimplente com Município de Casa Branca até a data do pedido.

O imposto sobre a propriedade predial será REDUZIDO EM 50% (cinquenta por cento) do seu valor desde que o imóvel seja próprio e usado para exclusiva residência dos:

Ex: combatentes efetivos da Força Expedicionária Brasileira;

Participantes em operações de guerra das Forças Constitucionalistas, da Revolução de 1932;

Viúvas, enquanto durar o estado da viuvez.

Acesse o link: https://casabranca.sp.gov.br/iptu/

Para mais informações, procure o Departamento Administrativo – Praça Barão de Mogi Guaçu, número 51, Centro.