- (19) 3671-9720
- Defesa Civil - 199
- Conselho Tutelar: Praça Rui Barbosa, n 56
- 3671-1001 / 99669 7424
- Lei de acesso à informação
O QUE É?
A Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei n.º 13.709, de 2018) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais das pessoas naturais (Pessoas Físicas), inclusive nos meios digitais.
A Lei se aplica ao tratamento (utilização) de dados pessoais realizado por pessoas naturais ou por Pessoas Jurídicas de direito público ou privado, e tem o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
No Município de Casa Branca, a LGPD está regulamentada pelo Decreto n.º 2.932 de 11 de Agosto de 2022.
QUEM É O TITULAR DOS DADOS PESSOAIS?
O titular dos dados pessoais é a pessoa natural (Pessoa Física) a quem pertencem os dados pessoais que são objeto de tratamento, ou seja, que são utilizados.
QUEM É O CONTROLADOR?
O Controlador é a “pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem compete as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais” – Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD.
No caso em questão, o Controlador é a Prefeitura Municipal de Casa Branca – SP.
QUEM É A AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS – ANPD
A ANPD é o “órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento desta Lei em todo o território nacional” – Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD.
ENCARREGADO GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
O Encarregado Geral de Proteção de Dados do Município é a “pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), cumprindo com atribuições constantes em Norma Técnica específica e com atribuições que possam vir a ser estabelecidas pela ANPD” – DECRETO MUNICIPAL Nº. 2.971 de 16 de fevereiro de 2023.
CONTATO DO ENCARREGADO GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS NA PREFEITURA
Nome: MARCO ANTONIO SILVÉRIO SOARES
E-mail: lgpd@casabranca.sp.gov.br
Telefone: (19) 3671- 9720
Endereço: Pça. Barão do Mogi Guaçu, 51 – Centro, Casa Branca – SP, CEP: 13.700-000
DOS DIREITOS DO TITULAR DOS DADOS PESSOAIS
O titular dos dados pessoais tem direito a obter do controlador, em relação aos dados do titular por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição:
I – confirmação da existência de tratamento;
II – acesso aos dados;
III – correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
IV – anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta Lei;
V – portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa e observados os segredos comercial e industrial, de acordo com a regulamentação do órgão controlador;
V – portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;
VI – eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 desta Lei;
VII – informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
VIII – informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
IX – revogação do consentimento, nos termos do § 5.º do art. 8.º da LGPD.
COMO ABRIR UMA REQUISIÇÃO PARA EXERCER OS DIREITOS DE TITULAR DE DADOS PESSOAIS?
Para exercer seus direitos, basta entrar em contato pelo e-mail lgpd@casabranca.sp.gov.br e especificar sua solicitação.
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Este é um aviso de confirmação. Aguarde que em breve o departamento responsável retornará seu contato.
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