Descrição:
Exercício de 2024 – R$ 52,32.
A.1) Setor de Tributos tem como objetivo efetuar os lançamentos de Taxas de Fiscalização e Funcionamento, Taxa de Fiscalização de Publicidade, Imposto sobre Serviço de
Qualquer Natureza dentre outras guias e taxas de serviços, fiscalizar as atividades econômicas
no município, bem como abertura, alterações e baixas de empresas e profissionais autônomos.
Requisitos:
−Comparecer pessoalmente no Setor de Tributos
−Portar o Carnê de TFF, ISS dentre outras taxas e guias de serviços;
−Documento de Identidade (cópia), CPF;
−Comprovante de endereço;
−Procuração caso seja efetuado por terceiros.
−Prazo: A depender do Tipo de Serviço Solicitado
−Previsão de Atendimento: Ordem de chegada
−Prioridade de Atendimento: Atendimentos preferenciais a portadores de necessidades especiais, a idosos, gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo e obesos. (Lei Federal
10.048/2000 e Estatuto do Idoso: 13.466/2017)
Requisitos:
SERVIÇOS OFERECIDOS:
1. ABERTURA E ALTERAÇÕES DE INSCRIÇÃO MUNICIPAL
1.1 EMPRESAS MEI (Microempreendedor Individual)
Documentos necessários:
•Preenchimento da DECA on-line no site da Prefeitura – pagina principal - através do
link http://sistema.casabranca.sp.gov.br:85/servidor_antigo/paginas_abertas/form_deca/
(imprimir e assinar o responsável pela empresa);
•Cópia CNPJ;
•Cópia do Certificado de Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI;
•Cópia do RG e CPF ou CNH;
•Cópia do Demonstrativo de lançamento do carne de IPTU do local do endereço da
empresa – onde conste a área construída regularizada e endereço com numeração;
•Cópia do Comprovante de Endereço do responsável pela empresa.
•ALVARÁ
•CCMEI – Certificado de Condição de Microempreendedor Individual juntamente com
o Boletim Cadastral da Empresa (BCE) emitido pela Prefeitura.
Formas de Acesso: PRESENCIAL
Custo: Gratuito
Previsão de atendimento: 05 (cinco) dias úteis.
1.2 EMPRESAS ME, EPP, EMP, S/A e DEMAIS
Documentos necessários:
•Cópia CLI – Certificado de Licenciamento Integrado emitido pela REDESIM da Junta
Comercial.
•ALVARÁ
•CLI – Certificado de Licenciamento Integrado juntamente com o Boletim Cadastral da
Empresa (BCE) emitido pela Prefeitura.
Formas de Acesso: PRESENCIAL
Custo: Gratuito
Previsão de atendimento: 05 (cinco) dias úteis.
1.3 PESSOAS FÍSICAS – PROFISSIONAL AUTÔNOMO – INSCRIÇÃO E ALTERAÇÃO
Documentos necessários:
•Preenchimento da DECA on-line no site da Prefeitura – página principal - através do
link http://sistema.casabranca.sp.gov.br:85/servidor_antigo/paginas_abertas/form_deca/
imprimir e assinar o responsável pela empresa;
•Cópia do RG e CPF ou CNH;
•Cópia do Comprovante de Endereço do responsável pela empresa;
•Cópia do Diploma de formação da atividade de Prestação de Serviço e/ou da carteira
do Conselho Regional da atividade.
•ALVARÁ - Emitido pela prefeitura, após vistoria da fiscalização.
Previsão de atendimento: 05 (cinco) dias úteis.
2. ALVARÁ
• Alvará de Funcionamento e Alvará Sanitário
• Solicitação de emissão de alvará de licença e funcionamento anual e solicitação de alvarás
sanitários anuais
Documentos necessários:
• Requerimento com a solicitação
• RG e CPF ou cartão do CNPJ
• Alvará do corpo de Bombeiros para estabelecimentos onde haja atendimento presencial.
3. BAIXAS DE INSCRIÇÃO CNPJ E CPF
Documentos necessários:
• Preenchimento da DECA on-line no site da Prefeitura – através do link
http://sistema.casabranca.sp.gov.br:85/servidor_antigo/paginas_abertas/form_deca/ imprimir
e assinar o responsável pela empresa;
• Cópia do CNPJ Baixado;
• Cópia do RG e CPF ou CNH;
• Cópia do Comprovante de Endereço do responsável pela empresa;
Previsão de atendimento: 05 (cinco) dias úteis.
4. EMISSÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE PESSOA JURÍDICA E/OU PESSOA
FÍSICA – FORMA PRESENCIAL
Emissão de Certidões Negativas de Débitos, Certidões de Cadastro Municipal.
• Fazer requerimento em nome da empresa CNPJ ou da Pessoa Física
• Cópia do CNPJ em caso de Pessoa Jurídica e/ou CPF e RG em caso de Pessoa Física
Cópia de Atestado de Óbito em caso da Certidão de Pessoa Física falecida.
Custo (exercício 2023): R$50,45
Previsão de atendimento: 01 dia útil
5. EMISSÃO - LIBERAÇÃO DE NOTA ELETRÔNICA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO MUNICÍPIO (NFSe) - SERVICO ON-LINE
Documentos necessários:
Fazer o cadastro da empresa no site da NFS-e no link:
https://casabranca.simplissweb.com.br/contrib/Account/Login
Obs.: Para emissor de NFS-e o contribuinte terá que ter efetuado a inscrição nesta municipalidade.
Previsão de atendimento: 03 (três) DIAS ÚTEIS
6. EMISSÃO DE GUIA DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS PRESTADOS NO MUNICÍPIO– ESCRITURAÇÃO ELETRÔNICA DE PRESTADOR E TOMADOR DE
SERVIÇO (ISSQN) SERVIÇO EMISSÃO ON-LINE
Documentos necessários:
• Número da inscrição municipal – CCM – contido nos carnes de anos anteriores, ou trazer
os carnes da TFF ou ISSA de anos anteriores.
Forma de Acesso: Presencial e On-line
Presencial: Comparecer ao Setor Tributário munido dos carnes da TFF e/ou ISSA de anos
anteriores.
Custo: Gratuito.
On-line: Acesso pelo site do município pelo link:
https://agenciavirtualstm.cebi.com.br/casabranca/login.html#/mobiliario
Obs.: Ter em mãos o número da inscrição municipal para emissão da 2º via pelo site.
Custo: Gratuito.
7. SERVIÇOS DIVERSOS
Documentos necessários:
• Cadastro no sistema de contribuintes no Município.
• Caso não cadastrado é necessário apresentar os documentos pessoais (RG e CPF)
8. AQUISIÇÃO DE TERRENOS E CARNEIRAS NO CEMITÉRIO MUNICIPAL
Documentos necessários:
• Cadastro no sistema de contribuintes no Município.
• Caso não cadastrado é necessário apresentar os documentos pessoais (RG e CPF)
• Atestado de óbito para registro do sepultamento.
9. EMISSÃO DE TAXA DO COMÉRCIO EVENTUAL E AMBULANTE
Documentos necessários:
• Cadastro no sistema de contribuintes no Município.
• Caso não cadastrado é necessário apresentar os documentos pessoais (RG e CPF)
SERVIÇO ON-LINE:
https://casabranca.simplissweb.com.br/contrib/Account/Login
http://sistemascb.ddns.net:85/servidor_antigo/paginas_abertas/form_deca
https://casabranca.sp.gov.br/iptu/iptu-2022/iss-tff-2023
https://casabranca.sp.gov.br/iptu
Responsável: LUCILENE DA SILVA VIEIRA DIAS/NIVALDO DONIZETE VENTAVOLLI
Endereço: Praça Barão de Mogi Guaçu, nº 51
Bairro: Centro – CEP: 13.700-000
Telefone: (19) 3671-9720 Ramal: 9738
Horário de Atendimento ao Público: Segunda a Sexta, das 08h30min às 16h30min
E-mail: tributos.lucilene@casabranca.sp.gov.br
A.2) Setor de Tributos Imobiliários tem como atribuições o lançamento, a fiscalização e a cobrança dos tributos imobiliários e das taxas referentes aos bens imóveis. São esses
tributos o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), o Imposto Sobre
a Transmissão Onerosa, de Bens Imóveis, por ato “Intervivos” (ITBI) e a contribuição de melhoria.
Além de lançar e fiscalizar esses tributos, também trabalha com o cadastramento e recadastramento de imóveis, análise dos pedidos de isenção.
Requisitos:
− Comparecer pessoalmente no Setor de Tributos Imóveis
− Documento de Identidade (cópia);
− Procuração/Autorização caso seja efetuado por terceiros.
Prazo: A depender do tipo de serviço solicitado, geralmente até 30 dias.
Previsão de Atendimento: Ordem de chegada
Prioridade de Atendimento: Atendimentos preferenciais a portadores de necessidades especiais, a idosos, gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo e obesos. (Lei Federal
10.048/2000 e Estatuto do Idoso: 13.466/2017)
SERVIÇOS OFERECIDOS:
1. ATUALIZAÇÃO CADASTRAL IMÓVEL - IPTU
Documentos necessários:
• Requerimento com a solicitação
• RG e CPF do proprietário/possuidor
• Cópia do espelho do carnê de IPTU com número da Inscrição Cadastral do Imóvel.
• Cópia Contrato de Venda e Compra de Imóvel, Matrícula Atualizada do Imóvel.
Formas de Acesso: PRESENCIAL E ON-LINE
Presencial: O requerente deverá comparecer pessoalmente no Setor de Tributos na Sede da
Prefeitura Municipal para solicitar a atualização cadastral.
SERVIÇO ON-LINE:
Este serviço é oferecido On-line para atualização de endereço de entrega, telefone e e-mail.
Endereço: https://casabranca.sp.gov.br/atualizacao-cadastral-iptu/
Custos: Gratuito
Previsão de atendimento: 05 dias
2. EMISSÃO DO BOLETIM CADASTRAL DO IMÓVEL - BCI
Documentos necessários:
• RG e CPF do proprietário
• Procuração/Autorização caso seja efetuado retirada por terceiros RG e CPF.
• Número do cadastro imobiliário para localização do mesmo
Presencial: O requerente deverá comparecer pessoalmente no Setor de Tributos na sede da
Prefeitura Municipal para solicitar o Boletim Cadastral do Imóvel.
Custos: Gratuito
Previsão de Atendimento: Imediato
3. PEDIDO DE ISENÇÃO DO IPTU
Documentos necessários:
• Requerimento com a solicitação
• RG e CPF do proprietário/possuidor
• Cópia do espelho do carnê de IPTU com número da Inscrição Cadastral do Imóvel.
• Demais documentos relacionados ao anexo do requerimento de solicitação.
Formas de Acesso: PRESENCIAL E ON-LINE
Presencial: O requerente deverá comparecer pessoalmente no Setor de Protocolo para retirada
do requerimento de Isenção e entrega de documentos para protocolar.
SERVIÇO ON-LINE:
• Pode baixar requerimento e demais documentos on-line.
Endereço: https://casabranca.sp.gov.br/iptu/
Obs.: Necessário Protocolo presencial.
Custos: Gratuito
Previsão de Atendimento: 30 dias
4. SOLICITAÇÃO DE 2ª VIA DE CARNE DE IPTU OU GUIA PARA PAGAMENTO
DEPOIS DO VENCIMENTO
Documentos necessários:
• Documento do proprietário do imóvel
• IPTU ou número do cadastro imobiliário para localização do mesmo
Formas de Acesso: PRESENCIAL E ON-LINE
Presencial: O requerente deverá comparecer pessoalmente no Setor de Tributação na Sede da
Secretaria Municipal de Administração para solicitar a guia requerida.
SERVIÇOS ON-LINE:
Acesso pelo site do Município pelo link abaixo:
https://agenciavirtualstm.cebi.com.br/casabranca/login.html#/imobiliario
Custos: Gratuito
Previsão de atendimento: Imediato
5. EMISSÃO DE GUIAS DE PAGAMENTO DE PROJETOS
Projeto de Construção, Regularização, Ampliação, Reforma e Demolição.
Projeto de Retificação, Desmembramento, Anexação e Anuência.
Documentos necessários:
• Requerimento com a solicitação
• RG e CPF do proprietário/possuidor
• Demais documentos relacionados ao requerimento de solicitação.
Formas de Acesso: PRESENCIAL
Presencial: O requerente deverá comparecer pessoalmente no Setor de Protocolo para retirada
do requerimento de pedido de aprovação.
Custos: Valores conforme metragem e tipos de projeto
Previsão de atendimento: Imediato
6. EMISSÃO DE GUIAS CERTIDÕES
Certidão Negativa de Débito de Imóvel e Certidão de Valor Venal
Documentos necessários:
• IPTU ou número do cadastro imobiliário para localização do mesmo
Formas de Acesso: PRESENCIAL
Presencial: O requerente deverá comparecer pessoalmente no Setor de Tributos na sede da
Prefeitura Municipal para solicitação da CND e retirada da guia para pagamento.
Custos: R$ 50,45 (cinquenta reais e quarenta e cinco centavos)
Previsão de atendimento: Imediato
7. EMISSÃO DE GUIA DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO BENS IMÓVEIS - ITBI
Documentos necessários:
• Minuta do contrato
• Contrato de Compra e Venda
• Carta de Quitação
• Carta de Arrematação
• Guia preenchida pelo Cartório
Formas de Acesso: PRESENCIAL
Presencial: O requerente deverá comparecer pessoalmente no Setor de Tributos na sede da
Prefeitura Municipal para solicitação da guia de pagamento e pagamento.
Custos: 2% do valor venal dos bens ou direitos transmitidos.
Previsão de atendimento: Imediato
8. EMISSÃO DE GUIA DE AVALIAÇÃO RURAL
Documentos necessários:
• Requerimento com a solicitação
• RG e CPF do proprietário/possuidor
• Demais documentos relacionados ao requerimento de solicitação
Formas de Acesso: PRESENCIAL
Presencial: O requerente deverá comparecer pessoalmente no Setor de Tributos na sede da
Prefeitura Municipal para solicitação da Avaliação Rural e retirada da guia para pagamento e
protocolar junto ao Protocolo.
Custos: R$ 50,45 (cinquenta reais e quarenta e cinco centavos)
Previsão de atendimento: Imediato
Atendimento: Presencial
Responsável: HELOISA CRISTINA BARBOZA MAGALHÃES/RENATO WANDERLEY
DOS SANTOS FILHO
Endereço: Praça Barão de Mogi Guaçu, nº 51
Bairro: Centro – CEP: 13.700-000
Telefone: (19) 3671-9720
Horário de Atendimento ao Público: Segunda a Sexta, das 08h30min às 16h30min
E-mail: cadastro@casabranca.sp.gov.br
A.3) Setor de Dívida Ativa permite ao cidadão promover a negociação de débitos
com a Prefeitura de Casa Branca, que não foram pagos dentro do prazo de vencimento (Exemplo: IPTU, multas, ISS, entre outros).
Requisitos:
− Comparecer pessoalmente no Setor de Dívida Ativa
− Documento de Identidade do proprietário/possuidor/representante (cópia);
− Apresentação das DAREs pagas (quando cobradas judicialmente);
− Procuração caso seja efetuado por terceiros.
− Prazo: No momento do atendimento.
− Previsão de Atendimento: Ordem de chegada
− Prioridade de Atendimento: Atendimentos preferenciais a portadores de necessidades especiais, a idosos, gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo e obesos. (Lei Federal
10.048/2000 e Estatuto do Idoso: 13.466/2017)
SERVIÇOS OFERECIDOS:
1. CONSULTA DE DÉBITOS INSCRITOS NO CADASTRO MUNICIPAL DE
DÍVIDA ATIVA.
Documentos necessários:
• Documento de identidade
• Carnê referente ao tributo devido
Formas de Acesso: PRESENCIAL E ON-LINE
Presencial: O requerente deverá comparecer pessoalmente no Setor de Dívida Ativa na Sede
da Secretaria de Adm. e Gestão Pública para solicitar o extrato atualizado da dívida para realizar o parcelamento ou quitação total do débito.
Serviço On-line: Este serviço é oferecido on-line para todos os munícipes.
E-mail: dividaativa@casabranca.sp.gov.br
WhatsApp: (19) 99981-5295
Observação: Para atendimento on-line o envio de documentação comprobatória do débito
inscrito no cadastro municipal de dívida ativa ou procuração, caso esteja representando outra
pessoa.
Custos: Zero
Previsão de atendimento: 24 horas
2. EMISSÃO E ATUALIZAÇÃO DE GUIAS PARA PAGAMENTO
Documentos necessários:
• Documento de identidade
• Carnê referente ao tributo em débito
O requerente deverá comparecer pessoalmente no Setor de Dívida Ativa na Sede da Secretaria
de Adm. e Gestão Pública ou entrar em contato por um de nossos canais de atendimento, email ou WhatsApp, para solicitar a emissão ou atualização das guias de pagamento.Responsável: ANA LAURA DE ANDRADE GENARO VIEIRA
Endereço: Praça Barão de Mogi Guaçu, nº 51
Bairro: Centro – CEP: 13.700-000
Telefone: (19) 3671-9720 Ramal: 9763/9741
Horário de Atendimento ao Público: Segunda a Sexta, das 08h30min às 16h30min
E-mail: dividaativa@casabranca.sp.gov.br
A.4) Setor de Dívida Ativa da Água permite ao cidadão promover a negociação de débitos de Água/Esgoto com a Prefeitura de Casa Branca, que não foram pagos dentro do prazo
de vencimento.
Requisitos:
• Comparecer pessoalmente no Setor de Dívida Ativa de Água/Esgoto
• Documento de Identidade do proprietário/possuidor/representante (cópia);
• Apresentação das DAREs pagas (quando cobradas judicialmente);
• Procuração caso seja efetuado por terceiros.
Serviço On-line: Este serviço não é oferecido on-line.
Prazo: No momento do atendimento.
Previsão de Atendimento: Ordem de chegada
Prioridade de Atendimento: Atendimentos preferenciais a portadores de necessidades especiais, a idosos, gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo e obesos. (Lei Federal
10.048/2000 e Estatuto do Idoso: 13.466/2017)
Responsável: RONALDO DONIZETE KETENER
Endereço: Praça Barão de Mogi Guaçu, nº 51
Bairro: Centro – CEP: 13.700-000
Telefone: (19) 3671-9720 Ramal:
Horário de Atendimento ao Público: Segunda a Sexta, das 08h30min às 16h30min
E-mail: divida.agua@casabranca.sp.gov.br
B.) Protocolo Geral
No Setor de Protocolo o cidadão pode solicitar Certidões, Declarações, Revisões, Isenções e demais serviços para abertura de processo administrativo na Prefeitura.
O setor é responsável pela abertura dos processos que tramitam na Prefeitura.
Formas de Acesso: PRESENCIAL
Requisitos:
• Comparecer pessoalmente no Setor de Protocolo
• Documento de Identidade (cópia);
• Procuração/Autorização caso seja efetuado por terceiros.
• Cópia espelho carnê do IPTU, se referente à imóvel.
• Cópia de outros documentos, a depender do Tipo de Protocolo Solicitado.
Prazo: A depender do tipo de Protocolo solicitado, geralmente até 30 dias.
Previsão de Atendimento: Ordem de chegada
Prioridade de Atendimento: Atendimentos preferenciais a portadores de necessidades especiais, a idosos, gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo e obesos. (Lei Federal
10.048/2000 e Estatuto do Idoso: 13.466/2017)
Responsável: ELIETE APARECIDA DOS REIS
Endereço: Praça Barão de Mogi Guaçu, nº 51
Bairro: Centro – CEP: 13.700-000
Telefone: (19) 3671-9720 Ramal: 9768
Horário de Atendimento ao Público: Segunda a Sexta, das 08h30min às 16h30min
E-mail: protocolo@casabranca.sp.gov.br
Taxa de Protocolo: R$ 17,55 (dezesseis reais e noventa dois centavos)
C.) Coordenadoria de Fiscalização Geral.
Compete à Coordenadoria de Fiscalização Geral, a execução de tarefas de monitoramento e fiscalização sobre as atividades urbanas no cumprimento da legislação, sobre obras,
serviços e observância às posturas municipais, principalmente quanto às atribuições estabelecidas junto aos Códigos Tributário e Código de Posturas do Município e às leis e aos decretos
específicos, visando organizar o exercício dos direitos individuais e coletivos, para o bemestar geral da população.
Formas de Acesso: PRESENCIAL
Requisitos:
• Comparecer pessoalmente na Coordenadoria de Fiscalização;
• Documento de Identidade do Requerente (cópia);
• Procuração/Autorização caso seja efetuado por terceiros e Documento de Identificação;
• Cópia espelho carnê do IPTU, se referente a imóvel;
• Cópia do Auto de Infração;
• Cópia da Notificação;
• Cópia de outros documentos pertinentes à solicitação.
Prazo: A depender do tipo de serviço solicitado, geralmente até 30 dias.
Previsão de Atendimento: Ordem de chegada
Prioridade de Atendimento: Atendimentos preferenciais a portadores de necessidades especiais, a idosos, gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo e obesos. (Lei Federal
10.048/2000 e Estatuto do Idoso: 13.466/2017)
Responsável: MARCELO GOMES
Endereço: Praça Barão de Mogi Guaçu, nº 51
Bairro: Centro – CEP: 13.700-000
Telefone: (19) 3671-9720 Ramal: 9741
Horário de Atendimento ao Público: Segunda a Sexta, das 08h30min às 16h30min
E-mail: marcelogomes@casabranca.sp.gov.br
Serviço Online:
Presencial e Online
Telefone:
(19) 3671-9720
Celular:
(19) 36719-720_
E-mail:
claudio.adm@casabranca.sp.gov.br
Local:
Praça Barão de Mogi Guaçu, nº 51
Período de Solicitação:
Segunda Sexta-feira, das 08h30m às 16h30m
Meios de Contato:
Telefone, email, whatsapp e presencial
Dia e Horário de Atendimento:
Segunda a Sexta, das 08h30min às 16h30min
Documentos Necessários:
Não Informado!
Prazo:
Não Informado!
Forma de Acompanhamento:
Não Informado!
Observações:
Não Informado!
Links Úteis:
Não Informado!
Órgão Responsável:
Setor de Arrecadação
Secretaria Responsável:
Secretaria de Administração e Gestão Pública
