#CasaBrancaAcessível  Você sabia que pessoas diagnosticadas com o Transtorno do Espectro Autista (TEA) têm uma série de direitos, entre eles acesso à educação e à proteção social, além do uso da fila preferencial?
  Para garantir estes e outros direitos, a Prefeitura, através da Lei 3725 2021, do vereador Carlão Casalli, criou uma Carteira de Identificação para pessoas com TEA e Sindrome de Down
 Quem ainda não tem a carteirinha, deve procurar o CRAS (Rua Capitão Horta,144, Centro).
O interessado e/ou representante legal deverá apresentar os seguintes documentos: Certidão de Nascimento, RG, CPF, Cartão SUS, Tipo Sanguíneo (opcional), Comprovante de Residência, duas Fotos 3×4 e Laudo médico confirmando o diagnóstico com a Classificação de Estatísticas Internacional de doenças e problemas relacionados à saúde.
 O documento visa promover reconhecimento oficial e tem o objetivo de facilitar a identificação e o exercício dos direitos dessas pessoas na Cidade.

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