INSCRIÇÕES DA CANDIDATURA PARA CONSELHO TUTELAR VÃO ATÉ 14 DE ABRIL

INSCRIÇÕES DA CANDIDATURA PARA CONSELHO TUTELAR VÃO ATÉ 14 DE ABRIL
Os interessados devem se inscrever na Secretaria de Administração e Gestão Pública – Setor de Protocolo – Praça Barão de Mogi Guaçu, n° 216, Centro. Eleição será para gestão 2024/2027.
Os conselheiros tutelares são responsáveis por atender as crianças, adolescentes e suas famílias.
O registro de candidaturas para a eleição dos Conselheiros Tutelares da Criança e da Adolescência para o triênio 2024/2027 vai até o dia 14 de abril.
Atenção edital retificado👇
A eleição será em 01 de outubro e a gestão será de 2024 a 2027. O processo de escolha para os conselheiros tutelares ocorre de quatro em quatro anos. A posse será em janeiro/2024.
O Conselho Tutelar é um órgão público municipal. Representa a sociedade na proteção e na garantia dos direitos de crianças e adolescentes. Fiscaliza qualquer ação ou omissão do Estado ou dos responsáveis legais que resulte na violação ou ameaça aos direitos estabelecidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/90).
A função de conselheiro tutelar exige dedicação exclusiva, sendo incompatível com o exercício de outra função pública e/ou privada. São eleitos conselheiros titulares e suplentes por voto direto, secreto, universal e facultativo dos cidadãos com domicílio eleitoral no município.
Os conselheiros tutelares têm como responsabilidade o atendimento às crianças, adolescentes e suas famílias, recebendo denúncias e aplicando as medidas de proteção, sempre que os direitos reconhecidos pelo ECA forem ameaçados e/ou violados.

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