Os interessados devem se inscrever na Secretaria de Administração e Gestão Pública – Setor de Protocolo – Praça Barão de Mogi Guaçu, n° 216, Centro. Eleição será para gestão 2024/2027.

Os conselheiros tutelares são responsáveis por atender as crianças, adolescentes e suas famílias.

O registro de candidaturas para a eleição dos Conselheiros Tutelares da Criança e da Adolescência para o triênio 2024/2027 vai até o dia 14 de abril.

Atenção edital retificado

(mais informações em https://casabranca.sp.gov.br/?jet_download=20953).

A eleição será em 01 de outubro e a gestão será de 2024 a 2027. O processo de escolha para os conselheiros tutelares ocorre de quatro em quatro anos. A posse será em janeiro/2024.

O Conselho Tutelar é um órgão público municipal. Representa a sociedade na proteção e na garantia dos direitos de crianças e adolescentes. Fiscaliza qualquer ação ou omissão do Estado ou dos responsáveis legais que resulte na violação ou ameaça aos direitos estabelecidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/90).

A função de conselheiro tutelar exige dedicação exclusiva, sendo incompatível com o exercício de outra função pública e/ou privada. São eleitos conselheiros titulares e suplentes por voto direto, secreto, universal e facultativo dos cidadãos com domicílio eleitoral no município.

Os conselheiros tutelares têm como responsabilidade o atendimento às crianças, adolescentes e suas famílias, recebendo denúncias e aplicando as medidas de proteção, sempre que os direitos reconhecidos pelo ECA forem ameaçados e/ou violados.