O Setor de Administração Tributária notifica de forma global e impessoal os
contribuintes proprietários, possuidores a qualquer titulo, titulares do domínio útil
de imóveis localizados na zona urbana ou de expansão urbana no município de Casa
Branca – Estado de São Paulo dos lançamentos relativos ao Imposto Predial e
Territorial Urbano – IPTU do exercício de 2023, conforme Código Tributário Municipal –
Lei 2.354/1998.

DO PAGAMENTO:

O pagamento do IPTU (Impostos Predial e Territorial Urbano) do exercício de 2023,
poderá ser efetuado de forma única (cota única) com 10% (dez por cento) de desconto
até o vencimento em 17 de ABRIL de 2023 ou parcelado em até 10 (dez) parcelas com
vencimento inicial em 17 de ABRIL de 2023 e término em 17 de DEZEMBRO de 2023. O
IPTU 2023 poderá SER PAGO ATÉ A DATA DE VENCIMENTO nas CASAS LOTÉRICAS
DO PAÍS, BANCO DO BRASIL S/A – através do aplicativo do banco, caixa eletrônico –
internet banking; SANTANDER – através do aplicativo do banco, caixa eletrônico ou
internet banking e CAIXA ECOMICA FEDERAL através do aplicativo do banco, caixa
eletrônico ou internet banking. O não pagamento do Imposto na data fixada pelo
Decreto 2.980 de 21/03/2023 sujeitará o imposto aos acréscimos dos encargos legais
previstos no Código Tributário Municipal – Lei 2.354/1998.

DOS CARNES:

Os contribuintes que por qualquer motivo NÃO receberem os carnês até 06 de ABRIL de
2023 poderão emitir a segunda via através do acesso a internet disponível no site da
Prefeitura Municipal de Casa Branca http://www.casabranca.sp.gov.br/ – PAGINA
INICIAL (Importante: para emissão da segunda via pelo site é necessário ter a
inscrição imobiliária/cadastral do imóvel) ou então poderá retirar a segunda via do
carne junto a Prefeitura do Município de Casa Branca sito à Praça Barão de Mogi Guaçu,
nº 51 – Centro de segunda a sexta-feira no horário das 8hs30min. às 16hs:30min.,
devendo apresentar o carne de IPTU do exercício anterior 2022 ou de anos anteriores,
caso contrário, o contribuinte será considerado NOTIFICADO, nos termos legais supra
citados, ficando sujeito ao pagamento do tributo com acréscimos legais, conforme prevê a
Lei nº. 2.354 de 11/12/1998 – Código Tributário Municipal.
Prefeitura Municipal Casa Branca, 30 de MARÇO de 2023.

Setor de Administração Tributária