EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU DO EXERCICIO DE 2022.

O Setor de Administração Tributária notifica de forma global e impessoal os contribuintes proprietários, possuidores a qualquer titulo, titulares do domínio útil de imóveis localizados na zona urbana ou de expansão urbana no município de Casa Branca – Estado de São Paulo dos lançamentos relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU do exercício de 2022, conforme Código Tributário Municipal – Lei 2.354/1998.

 

DO PAGAMENTO:

O pagamento do IPTU (Impostos Predial e Territorial Urbano) do exercício de 2022, poderá ser efetuado de forma única (cota única) com 10% (dez por cento) de desconto até o vencimento em 14 de ABRIL de 2022 ou parcelado em até 9 (nove) parcelas com vencimento inicial em 14 de ABRIL de 2022 e término em 14 de DEZEMBRO de 2022. O IPTU 2022 poderá SER PAGO ATÉ A DATA DE VENCIMENTO nas CASAS LOTÉRICAS DO PAÍS, BANCO DO BRASIL S/A – através do aplicativo do banco, caixa eletrônico – internet banking; SANTANDER – através do aplicativo do banco, caixa eletrônico ou internet banking e CAIXA ECONOMICA FEDERAL através do aplicativo do banco, caixa eletrônico ou internet banking. O não pagamento do Imposto na data fixada pelo Decreto 2.888 de 03/03/2022 sujeitará o imposto aos acréscimos dos encargos legais previstos no Código Tributário Municipal – Lei 2.354/1998.

 

DOS CARNES:

Os contribuintes que por qualquer motivo NÃO receberem os carnês até 31 de MARÇO de 2022 poderão emitir a segunda via a partir de 04/04/2022 através do acesso a internet disponível no site da Prefeitura Municipal de Casa Branca https://www.casabranca.sp.gov.br/ – PAGINA INICIAL – IPTU (Importante: para emissão da segunda via pelo site é necessário ter a inscrição imobiliária/cadastral do imóvel) ou então poderá  retirar a segunda via do carne junto a Prefeitura do Município de Casa Branca sito à Praça Barão de Mogi Guaçu, nº 51 – Centro de segunda a sexta-feira no horário das 8hs30min. às 16hs:30min., devendo apresentar o carne de IPTU do exercício anterior 2021 ou de anos anteriores, caso contrário, o contribuinte será considerado NOTIFICADO, nos termos legais supra citados, ficando sujeito ao pagamento do tributo com acréscimos legais, conforme prevê a Lei nº.  2.354 de 11/12/1998 – Código Tributário Municipal.

Prefeitura Municipal Casa Branca, 29 de março de 2022.