Em razão do descumprimento, pelos Organizadores do Jabuticaba Rodeo Festival, da Lei Municipal número 3.501, sancionada pela Prefeitura de Casa Branca em 05 de março de 2018 – que proíbe a utilização de fogos de artifício de efeitos sonoros, após a premiação do Rodeo, realizada na segunda-feira (29), no recinto do CICE, cumpre-nos esclarecer o que segue:
1. Toda a programação definida para o evento do Jabuticaba Rodeo Festival foi realizada sob a responsabilidade empresa Serginho Viola. A Prefeitura desconhecia a realização da queima de fogos;
2. Após o descumprimento da Lei Municipal que proíbe a utilização de fogos com barulho, a empresa organizadora foi notificada pela Prefeitura e multada;
3. A Prefeitura lamenta a ocorrência da não observância ao dispositivo legal, ao mesmo tempo em que apoia e compartilha das iniciativas que visam salvaguardar a saúde animal no Município.
Prefeitura Municipal de Casa Branca
