Integrantes do Conselho Tutelar de Casa Branca participaram, nesta quinta-feira (22), de um curso de formação e capacitação, que visa auxiliar nas atividades de atendimento à população. Com foco nos direitos da criança e do adolescente, a iniciativa visa dar suporte aos conselheiros tutelares para atuarem de forma ética, legal e eficiente, abordando temas essenciais como:

Atribuições institucionais do Conselho Tutelar;
Rede de proteção e fluxos de atendimento;
Atuação intersetorial;
Direitos fundamentais de crianças e adolescentes;
Encaminhamentos e procedimentos administrativos e judiciais.

A formação foi idealizado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, sob a parceria com a Secretaria do Desenvolvimento Social e Cidadania.

Segundo Rosângela Cardoso Prata, presidente do CMDCA, a formação representa um importante avanço para o município.

“Com a formação continuada dos membros do Conselho Tutelar, é possível avançarmos na garantia dos direitos da criança e do adolescente, criando um padrão de atendimento humanizado e sistematizado que salvaguarde as ações deste colegiado”, destacou.

O QUE É O CONSELHO TUTELAR?
O Conselho Tutelar é um órgão permanente, autônomo e não-jurisdicional (que não integra o Judiciário) que zela pelo cumprimento e efetivação dos direitos da criança e do adolescente em um município. O Conselho Tutelar é constituído por cinco membros escolhidos pelos cidadãos de cada cidade, para um mandato de quatro anos. 
 

A principal função do Conselho Tutelar é a garantia dos direitos das crianças e adolescentes estabelecidos no ECA. Suas atribuições estão definidas no artigo 136 do ECA.