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Ato garante a transparência na gestão fiscal do município
Nesta sexta-feira, 30 de maio, a Prefeitura realiza a Audiência Pública de Apresentação das Metas Fiscais relativas ao 1º Quadrimestre de 2025. O ato tem por objetivo demonstrar e avaliar o cumprimento das metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício financeiro em curso, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
A finalidade da audiência é garantir a transparência na gestão fiscal, promovendo o controle social e permitindo que a sociedade, vereadores, órgãos de controle e demais interessados acompanhem a execução orçamentária e financeira do município. Durante a audiência, são apresentados dados como receitas arrecadadas, despesas realizadas, resultado primário e nominal, bem como o nível de endividamento, possibilitando uma análise clara da situação fiscal e do cumprimento dos limites legais estabelecidos.
A audiência reforça o compromisso com a responsabilidade fiscal e a boa governança, assegurando que os recursos públicos sejam utilizados de forma eficiente e dentro dos parâmetros legais.