PPA 2026 a 2029

Consulta Pública - PPA 2026 a 2029

Consulta Pública - PPA 2026 a 2029

O exercício de 2025 traz o início de uma nova gestão, bem como o início de um
novo processo orçamentário que começa com a elaboração do PPA – Plano
Plurianual para os exercícios de 2026 a 2029.

O PPA serve para organizar as prioridades do município em Programas e Ações.
Ele ajuda a definir onde investir o dinheiro público e como melhorar os serviços
para a população. O plano também é a base para elaboração da Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA), que tratam do
orçamento de cada ano. Ele mostra quais são os principais objetivos e metas que
o governo pretende realizar nesse período. É uma exigência da Constituição
Federal (art. 165/1988).

Até o dia 31 de agosto deste ano, o Poder Executivo deve encaminhar o projeto de
lei do PPA 2026-2029 à Câmara Municipal para apreciação e votação. E até o dia
30/09 o Executivo tem que encaminhar o projeto da LOA – Lei Orçamentária Anual
para 2026 ao Poder Legislativo.

A fim de aprimorar a elaboração das peças orçamentárias, essa consulta pública
irá contribuir para que a população ajude o Poder Público a identificar as áreas do
município que necessitam de mais atenção e/ou colaborar com novas sugestões
para um constante aperfeiçoamento das políticas públicas, possibilitando a
construção de um planejamento voltado ao desenvolvimento social e econômico
sustentável do município e maior efetividade e dinamismo à gestão pública.

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