Prefeitura Municipal de Casa Branca

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NORMATIVAS

ANO	NÚMERO	DATA
2026	2	28/01/2026
DESCRIÇÃO
PORTARIA SME N 002/2026, DE 28 JANEIRO DE 2026 A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO do município de Casa Branca, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Complementar n.º 3.749, de 16 de junho de 2.021, CONSIDERANDO o disposto no art. 37, caput, da Constituição Federal; CONSIDERANDO o art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal; CONSIDERANDO a Lei Federal nº 12.990/2014; CONSIDERANDO o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na ADC nº 41;
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