RESOLUÇÃO SEDUC/CB N°. 01, DE 15 DE JANEIRO DE 2026 

DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE ATENDIMENTO NA EDUCAÇÃO INFANTIL E NO ENSINO FUNDAMENTAL - 1° AO 5° ANO E EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Secretáriao Municipal de Educação, no uso de suas atribuições legais, 

e considerando o disposto no art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal e Considerando o disposto na Lei nº 9394/96 alterada pela Lei nº 12.796/13, 

que delibera sobre as diretrizes da educação nacional;

Considerando o disposto na Lei nº 3.298/2015 que delibera sobre a instituição e organização do Sistema Municipal de Ensino; 

Considerando a necessidade de propiciar subsídios organizacionais para as unidades escolares da Rede Municipal de Educação. 

Considerando que o Regimento Escolar delibera que o horário de funcionamento respeitará as resoluções da Secretaria Municipal de Educação, de acordo com as necessidades dos educandos.