Avaliação_Plano_Municipal_Pela_Primeira_Infancia-2026.pdf

RELATÓRIO PARCIAL DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DAS AÇÕES APRESENTAÇÃO

 Em 22 de dezembro de 2022, a Prefeitura do Município de Casa Branca - São Paulo, publicou a Lei Municipal nº 3.880, que instituiu o primeiro Plano Municipal pela Primeira Infância (PMPI) da cidade, definindo metas e estratégias voltadas a promover e assegurar os direitos de crianças de 0 a 6 anos, especialmente as mais vulneráveis, até 2032. A Lei municipal prevê o acompanhamento anual de sua implementação, atendendo também à exigência prevista art. 11, da Lei Federal nº 13.257/16, que dispõe sobre a Política Municipal Integrada pela Primeira Infância, de “monitoramento permanente, avaliação periódica e ampla publicidade das ações e dos resultados” das políticas públicas pela primeira infância. Este documento constitui o 1º Balanço Anual do PMPI e é composto por relatórios preparados pelas Secretarias de: Desenvolvimento Social, Educação e Saúde, nos quais constam as ações implementadas e os recursos mobilizados no ano de 2023 por esse conjunto de atores para o alcance das metas definidas no PMPI. Os relatórios a seguir evidenciam significativos avanços na implementação do PMPI. Entretanto, após análise foram identificaram desafios levantados ao final de 2023 relacionados tanto ao processo de monitoramento quanto à implementação e efetivação das diretrizes do PMPI que cumpre evidenciar: