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NORMATIVAS

ANO NÚMERO DATA
2021 252 17/09/2025
DESCRIÇÃO

PARECER CACS FUNDEB - CONSELHO PLENO/CР
Aprovação do Plano de Trabalho referente a repasses via FUNDEB, nos termos da Lei n° 3.994/2025 para Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Casa Branca. 
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