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NORMATIVAS

ANO NÚMERO DATA
2026 1 28/01/2026
DESCRIÇÃO

INSTRUÇÃO NORMATIVA SEDUC/CB N° 01/2026 

 

Dispõe sobre a composição, atribuições e procedimentos da Comissão de Heteroidentificação Racial nos concursos públicos e processos seletivos simplificados no âmbito da Administração Pública Casa Branca - SP. A autoridade competente da Administração Pública Municipal, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 3.238 de 27 de janeiro 2026, que regulamenta o procedimento de heteroidentificação racial; CONSIDERANDO a necessidade de padronizar procedimentos, garantir segurança jurídica e assegurar a lisura das ações afirmativas.
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