O Departamento Municipal de Educação de Casa Branca está recebendo inscrições para interessados em participar do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação).

O Conselho do Fundeb compõe o rol de entidades que acompanham e realizam o controle social das ações da Educação do município. A participação é voluntária e aqueles que se inscreverem deverão ter disponibilidade para frequentar as reuniões mensais. O mandato terá vigência até 31/12/2022.

Pais de alunos das escolas municipais e estudantes maiores de 18 (dezoito) anos e/ou emancipados podem se inscrever.

O formulário de inscrição pode ser acessado clicando aqui https://casabranca.sp.gov.br/eleicao-para-o-conselho…/

SAIBA MAIS

O papel do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb é de fundamental importância para a boa gestão dos recursos e, consequentemente, a qualidade do ensino. Trata-se de um colegiado que tem como função principal acompanhar e controlar a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo no âmbito das esferas municipal, estadual e federal.

O conselho não é uma unidade administrativa do governo. Assim, sua ação pode e deve ser independente. Ele pode apontar falhas ou irregularidades eventualmente cometidas, para que as autoridades constituídas adotem as providências necessárias.

Entre as atribuições dos conselhos do Fundeb, estão:

acompanhar e controlar a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundeb;

supervisionar a elaboração da proposta orçamentária anual, no âmbito de suas respectivas esferas governamentais de atuação;

supervisionar a realização do censo escolar anual;

instruir, com parecer, as prestações de contas a serem apresentadas ao respectivo Tribunal de Contas. O parecer deve ser apresentado ao Poder Executivo respectivo em até 30 dias antes do vencimento do prazo para apresentação da prestação de contas ao Tribunal; e

acompanhar e controlar a execução dos recursos federais transferidos à conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar e do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos, verificando os registros contábeis e os demonstrativos gerenciais relativos aos recursos repassado, responsabilizando-se pelo recebimento e análise da prestação de contas desses programas, encaminhando ao FNDE o demonstrativo sintético anual da execução físico-financeira, acompanhado de parecer conclusivo, e notificar o órgão executor dos programas e o FNDE quando houver ocorrência de eventuais irregularidades na utilização dos recursos.

Fonte: https://www.fnde.gov.br/

Foto: #tbt sala de aula em 2019