PREFEITURA OBTÉM VITÓRIAS IMPORTANTES NA JUSTIÇA DO TRABALHO

Com as decisões favoráveis à sua tese, a Prefeitura obteve economia de mais de 5 (cinco) milhões de reais para os cofres públicos

A Prefeitura obteve novas vitórias em cinco ações de execução na Justiça do Trabalho, que tratam sobre a complementação de salários de servidores inativos (aposentados), com a incluso dos reajustes aplicados aos servidores ativos (ou seja, que estão trabalhando), sem qualquer fundo próprio, devendo ser custeado pelos cofres municipais.

Em resumo, isso quer dizer que cinco funcionários entraram com processo contra a Prefeitura, requerendo que o valor da aposentadoria paga pelo INSS fosse complementado pela Prefeitura até o valor equivalente aos salários pagos aos servidores ativos (incluindo-se os reajustes inflacionários concedidos a estes servidores). Em julgamento, o Meritíssimo Juíz da Vara do Trabalho de Mococa/SP negou o requerimento dos autores, sob o fundamento de que os processos, além de estarem prescritos (fora do prazo estipulado), não têm fundamento legal, uma vez que já houve acordo pela Prefeitura e todos os valores devidos já foram pagos.

Com as decisões favoráveis à sua tese, a Prefeitura obteve economia de mais de 5 (cinco) milhões de reais para os cofres públicos.

“Ainda cabe recursos contra as decisões para o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, em Campinas/SP”, ressaltou o procurador, Dr. Luís Leonardo Tor, que representa o Município de Casa Branca nessas ações judiciais.

Fonte: Procuradoria-Geral do Município de Casa Branca.