A Prefeitura, através de contratação de empresa especializada, está realizando a vistoria nos imóveis tombados pelo CONDEPHAAT no município, que solicitaram isenção de IPTU para o correto cumprimento da lei 3.805/2021.

Esta vistoria tem por objetivo o levantamento da fachada e a volumetria da edificação tombada, com um minucioso cadastramento com fotos e a expedição de laudos sobre o atual estado de conservação do imóvel, para que o proprietário possa ter o direito à isenção do IPTU.

A Prefeitura destaca que a isenção do IPTU tem como objetivo garantir que os imóveis tombados sejam preservados, protegendo sua beleza arquitetônica e sua história, fortalecendo cada vez mais Casa Branca como cidade de alto valor cultural e turístico em todo Brasil. Este levantamento será feito de três em três anos (conforme previsto na lei), o que garantirá ao proprietário que conservar o imóvel o direito de manutenção ao benefício da isenção do IPTU, sendo que eventuais alterações nesses imóveis tombados só serão aceitos após autorização do CONDEPHAAT.