Na última semana, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) julgou CONSTITUCIONAL Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN), proposta pelo Ministério Público de Sâo Paulo (MPSP) contra os artigos 196 e 197 da Lei Complementar Municipal nº 3.749 de 2021 (Lei da Reforma Administrativa).

Os artigos tratam da migração de regime celetista para estatutário, que transforma empregos públicos em cargos públicos, e do reenquadramento de atribuições de carreiras distintas.

No seu voto, a relatora do processo, Desembargadora Sílvia Rocha, julgou o pedido do MP procedente em parte, para conferir aos artigos da lei municipal interpretação conforme à Constituição, no sentido de que “não é inconstitucional funcionário migrar do regime celetista para estatutário.” Ficam ressalvados os casos de servidores celetistas sem concurso público ou que não contavam com o exercício de função pela prazo mínimo de 5 anos, quando da promulgação da Constituição Federal, e para os casos de migração entre carreiras com novas atribuições distintas das atribuições originárias.