#PATRIMÔNIO Você sabia que o “Calçadão do AME” faz parte da área envoltória de tombamento da Escola Estadual Francisco Thomaz de Carvalho (Instituto de Educação) tombada pelo CONDEPHAAT em Casa Branca? Ele tem um papel importante pois conecta visualmente o Instituto de Educação à Igreja Matriz.

Sendo assim, os quiosques que ali foram construídos, sem consulta prévia e sem autorização do órgão de proteção do patrimônio, estão obstruindo física e visualmente a conexão entre a Escola Instituto e a Igreja da Matriz, além de descaracterizarem os padrões arquitetônicos e urbanísticos do espaço.

Diante dessa realidade, a Prefeitura informa que os quiosques serão demolidos, em razão de:

Em 30 de junho de 2014, em Sessão Ordinária, o E. Conselho deliberou pela lavratura de Auto de Infração e Arbitramento de Multa nº M-27-2017, prosseguindo com o Auto de Constatação de Conduta Irregular nº C-38-2011, o que significa que a Prefeitura Municipal de Casa Branca foi notificada para, no prazo de 30 dias, efetuar o pagamento de multa, e que no prazo de 6 (seis) meses promovesse a demolição das estruturas e quiosques construídos de forma irregular, sob pena de medidas judiciais;

E que, desde 2014, a Prefeitura Municipal de Casa Branca, através de seu Procurador Geral, vem tentando judicialmente reverter a decisão, o que não houve êxito;

E para não infringir qualquer decisão judicial, tampouco onerar os cofres públicos com penas de multas diárias, oriundas do descumprimento da Decisão Judicial;

A Prefeitura Municipal de Casa Branca irá iniciar a demolição dos quiosques implantados irregularmente na Rua Pedro de Toledo, comumente chamado “Calçadão do AME”, com previsão de início para 13/06/2022;

Que a Diretoria do AME (Ambulatório Médico de Especialidades) foi devidamente comunicada;

Que as obras serão executadas de forma a não prejudicar e nem alterar o funcionamento habitual do AME unidade Casa Branca;

Que os assentos do calçadão, utilizados pelos pacientes desta unidade, serão reutilizados mantendo o conforto dos usuários do ambulatório e por quem ali transita.

“A prefeitura de Casa Branca tem como objetivo a preservação do patrimônio e ainda o dever legal e fiscal de cumprir as orientações do órgão de fiscalização. Para tanto, nos preocupamos em executar a obra de forma que gere o menor transtorno para o cidadão e os visitantes que ali frequentam, prezando pela qualidade dos serviços prestados”, reforça a Secretária de Infraestrutura e Planejamento Urbano, Marilia Lima.