Hoje (20), a Prefeitura se reuniu para tratar sobre os vendedores ambulantes de Casa Branca. Na ocasião, algumas decisões foram tomadas:

Todo vendedor ambulante (sendo de Casa Branca ou de fora) para atuar no município tem que ter a licença da Prefeitura, que deve ser retirada no Departamento Administrativo (Clube Casa Branca). Essa licença permite que o vendedor ambulante fique nos dias e locais estabelecidos pela administração municipal.

Se o mesmo for abordado e não tiver a licença ou estiver com alguma irregularidade, independente do que estiver vendendo (frutas, móveis, alimentos, etc), o vendedor ambulante estará sujeito à apreensão de mercadoria encontrada em seu poder, sem prejuízo da multa. No momento da abordagem, o mesmo receberá o auto de infração, que é um processo que leva à multa.

A multa por não estar licenciado é 200% do VRM do Município, o que equivale a R$173,01.

Por Isso, vendedor ambulante: regularize a sua licença para atuar de forma correta e seguindo as regras do município