Prefeitura Municipal de Casa Branca

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154

Código Tributário

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Resolução

Ultimas legislações ativas cadastradas

Nº/ANO	EMENTA	DATA
7313/2023	Portaria que nomeia e dá posse aos membros que constituirão o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção em Desenvolvimento da Educação Básica - FUNDEB	13/03/2023
7258/2022	P O R T A R I A Nº 7.258	31/12/2022
7255/2022	PORTARIA NO. 7.255	31/12/2022
7254/2022	P O R T A R I A Nº. 7.254	31/12/2022
7251/2022	P O R T A R I A Nº. 7.251	31/12/2022
7249/2022	P O R T A R I A Nº 7.249	31/12/2022
7246/2022	P O R T A R I A Nº.7.246	31/12/2022
7241/2022	P O R T A R I A Nº. 7.241	31/12/2022
7240/2022	P O R T A R I A Nº. 7.240	31/12/2022
7239/2022	Portaria N° 7 239 Comissão de Avaliação de Desempenho dos servidores da Educação em Estágio Probatório	31/12/2022
7239/2022	P O R T A R I A Nº 7.239	31/12/2022
7238/2022	P O R T A R I A Nº. 7.238	31/12/2022
7234/2022	P O R T A R I A Nº. 7.234	31/12/2022
7232/2022	P O R T A R I A Nº. 7.232	31/12/2022
7225/2022	P O R T A R I A Nº. 7.225	31/12/2022
7221/2022	P O R T A R I A Nº. 7.221	31/12/2022
7220/2022	P O R T A R I A Nº. 7.220	31/12/2022
7219/2022	P O R T A R I A Nº. 7.219	31/12/2022
7217/2022	P O R T A R I A Nº.7.217	31/12/2022
7215/2022	P O R T A R I A Nº. 7.215	31/12/2022

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