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Ultimas legislações ativas cadastradas

Nº/ANO CATEGORIA EMENTA DATA DETALHES
3143/2024 Decretos Municipais DECRETO  NO.   3.143   - 30.12.2024   SUPLEMENTAÇÃO - R$ 528.000,00 30/12/2024
3142/2024 Decretos Municipais DECRETO  NO.   3.142 de  30.12.2024   SUPLEMENTAÇÃO - R$ 1.457.000,00 30/12/2024
3133/2024 Decretos Municipais DECRETO no. 3.133 de 21.11.2024   PARECER-REFERENCIAL-LOMARCA-PROCURADORIA 21/12/2024
3141/2024 Decretos Municipais DECRETO NO. 3.141 - 18.12.2024 SUPLEMENTAÇÃO - R$ 1.665.219,00 18/12/2024
3139/2024 Decretos Municipais DECRETO  NO.3.139 de  13.12.2024 - CÂMARA       SUPLEMENTAÇÃO - R$ 21.500,00 13/12/2024
3138/2024 Decretos Municipais DECRETO  NO.   3.138  - 12.12.2024  SUPLEMENTAÇÃO - R$ 187.600,00 12/12/2024
3137/2024 Decretos Municipais DECRETO  NO.   3.137  - 09.12.2024  SUPLEMENTAÇÃO - R$ 1.025.000,00 09/12/2024
3136/2024 Decretos Municipais DECRETO  NO.   3.136 -  05.12.2024     MANUAL DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - 05/12/2024
3135/2024 Decretos Municipais DECRETO no. 3.135  - NATAL E ANO NOVO  HORÁRIO DE EXPEDIENTE  02.12.2024 02/12/2024
3134/2024 Decretos Municipais DECRETO  NO.   3.134  - 26.11.2024    SUPLEMENTAÇÃO - R$ 800.000,00 NINA 26/11/2024
3132/2024 Decretos Municipais DECRETO  NO.   3.132  - 14.11.2024  SUPLEMENTAÇÃO valor R$  3.015.000,00 14/11/2024
3131/2024 Decretos Municipais DECRETO  NO.   3.131  - 13.11.2024  SUPLEMENTAÇÃO valor R$ 200.000,00 13/11/2024
3130/2024 Decretos Municipais DECRETO NO. 3.130 de 05.11.2024   - ATRIBUIÇÃO DE CLASSES e AULAS para o ano letivo de 2025 05/11/2024
3129/2024 Decretos Municipais DECRETO  NO.   3.129  - 30.10.2024  SUPLEMENTAÇÃO valor R$ 382.000,00 - 30/10/2024
3128/2024 Decretos Municipais DECRETO NO. 3.128 DE 16.10.2024 - DISPÕE SOBRE A FORMA DE SELEÇÃO DE DIRETOR DE ESCOLAR 16/10/2024
3127/2024 Decretos Municipais DECRETO  NO.   3.127 de  16.10.2024   suplementação 1.008.000,00 16/10/2024
3126/2024 Decretos Municipais DECRETO  NO. 3.126 DE 16.10.2024  de contingenciamento 2024 16/10/2024
3124/2024 Decretos Municipais DECRETO  no. 3.124  de  30 de setembro de 2024.Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente da Prefeitura do Município de Casa Branca. 30/09/2024
3123/2024 Decretos Municipais DECRETO Nº 3.123 de 23 de setembro de 2024.Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente da Prefeitura do Município de Casa Branca. 23/09/2024
3122/2024 Decretos Municipais DECRETO  no. 3.122  de  23 de setembro  de 2024.Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente da Prefeitura do Município de Casa Branca. 23/09/2024 
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