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Ultimas legislações ativas cadastradas

Nº/ANO CATEGORIA EMENTA DATA DETALHES
3158/2025 Decretos Municipais DECRETO  NO.   3.158 de 20.03.2025   SUPLEMENTAÇÃO - R$ 48.000,00 20/03/2025
3157/2025 Decretos Municipais DECRETO NO. 3.157 de  17.03.2025 -  ALTERA O DECRETO NO. 2.855 de 2021 - 17/03/2025
3156/2025 Decretos Municipais DECRETO no. 3.156 de 07.03.2025  - 6ª Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - Março 2025 (1) 07/03/2025
3155/2025 Decretos Municipais DECRETO  NO.  3.155  -  25.02.2025 - suplementação valor de R$ 235.000,00 25/02/2025
3154/2025 Decretos Municipais DECRETO  NO.   3.154  de   24.02.2025 designa Encarregado  pelo Tratamento de Dados Pessoais  - Sistema  de Privacidade e Proteção de Dados 24/02/2025
3153/2025 Decretos Municipais DECRETO  NO.   3.153  -  20.02.2025  SUPLEMENTAÇÃO - 20/02/2025
3152/2025 Decretos Municipais DECRETO  NO.   3.152  -  de 13.02.2025   SUPLEMENTAÇÃO - R$ 9.000,00 13/02/2025
3151/2025 Decretos Municipais DECRETO No. 3.151 DE  05.02.2025 PRORROGAÇÃO - INTERVENÇÃO  SANTA CASA 05/02/2025
3150/2025 Decretos Municipais DECRETO NO. 3.150  de 05.02.2025  -  CARNAVAL   expediente 05/02/2025
3149/2025 Decretos Municipais DECRETO  NO.   3.149  - 05.02.2025  SUPLEMENTAÇÃO - R$ 800.000,00 05/02/2025
3148/2025 Decretos Municipais DECRETO  NO.   3.148 de 30.01.2025  -   SUPLEMENTAÇÃO - R$ 1.211.371,68 30/01/2025
3147/2025 Decretos Municipais DECRETO  NO.   3.147  - 27.01.2025  SUPLEMENTAÇÃO - R$ 3.242.953,09 27/01/2025
3146/2025 Decretos Municipais DECRETO  NO.   3.146  - 21.01.2025  SUPLEMENTAÇÃO - R$ 530.000,00 21/01/2025
3145/2025 Decretos Municipais DECRETO NO. 3.145 de 13.01.2025 -  PRORROGAÇÃO Processo Seletivo -01-2023 13/01/2025
3144/2025 Decretos Municipais DECRETO  NO. 3.144  DE  13.01.2025   DÍVIDA ATIVA, IMPOSTOS, TAXAS, TARIFA.... SETOR DE TRIBUTOS - índice 4,83 13/01/2025
3143/2024 Decretos Municipais DECRETO  NO.   3.143   - 30.12.2024   SUPLEMENTAÇÃO - R$ 528.000,00 30/12/2024
3142/2024 Decretos Municipais DECRETO  NO.   3.142 de  30.12.2024   SUPLEMENTAÇÃO - R$ 1.457.000,00 30/12/2024
3133/2024 Decretos Municipais DECRETO no. 3.133 de 21.11.2024   PARECER-REFERENCIAL-LOMARCA-PROCURADORIA 21/12/2024
3141/2024 Decretos Municipais DECRETO NO. 3.141 - 18.12.2024 SUPLEMENTAÇÃO - R$ 1.665.219,00 18/12/2024
3139/2024 Decretos Municipais DECRETO  NO.3.139 de  13.12.2024 - CÂMARA       SUPLEMENTAÇÃO - R$ 21.500,00 13/12/2024 
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