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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 29/11/2022
Número
2956
Legislatura
2021-2024
Ementa
DECRETO Nº 2.956 de 29 de novembro 2022.

Arquivos

Número: 2956
Alteram ou Revogam - 2956/2022
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Lei Consolidada - 2956/2022
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