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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 10/03/2021
Número
2182
Legislatura
2021-2024
Ementa
DECRETO ACESSO A INFORMAÇÃO

Arquivos

Número: 2182
Alteram ou Revogam - 2182/2021
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Lei Consolidada - 2182/2021
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