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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 06/07/2021
Número
2814
Legislatura
2021-2024
Ementa
DECRETO NO. 2814 DE 29.06.2021 DISCIPLINA OS PROCEDIMENTOS AO REPASSE DE DEPÓSITOS JUDICIAIS......-convertido

Arquivos

Número: 2814
Alteram ou Revogam - 2814/2021
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Lei Consolidada - 2814/2021
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