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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2021 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 06/07/2021 |
Número | ||
2814 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
DECRETO NO. 2814 DE 29.06.2021 DISCIPLINA OS PROCEDIMENTOS AO REPASSE DE DEPÓSITOS JUDICIAIS......-convertido |
Arquivos
Número: 2814 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 2814/2021 | ||
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Lei Consolidada - 2814/2021 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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