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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 18/01/2022
Número
2869
Legislatura
2021-2024
Ementa
DECRETO NO. 2869 de 10.01.2022 - ALTERA e ACRESCENTA dispositivos do artigo 26 do decerto no. 2844 de 2021. EDUCA+ç+âO

Arquivos

Número: 2869
Alteram ou Revogam - 2869/2022
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Lei Consolidada - 2869/2022
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