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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 02/12/2021
Número
2859
Legislatura
2021-2024
Ementa
DECRETO NO. 2859 de 26.11.2021 REGULAMENTA A LEI NO 3.501 DE 05 DE MAR+çO DE 2018

Arquivos

Número: 2859
Alteram ou Revogam - 2859/2021
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Lei Consolidada - 2859/2021
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