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Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 26/08/2021
Número
6909
Legislatura
2021-2024
Ementa
Portaria no. 6.909 - Vigilância Sanitária 2021 VISA 24.08.2021 - EQUIPE DA VISA ok

Arquivos

Número: 6909
Alteram ou Revogam - 6909/2021
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Lei Consolidada - 6909/2021
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