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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 12/06/2021
Número
3731
Legislatura
2021-2024
Ementa
LEI NO. 3.731 DE 28.05.2021 - INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CASA BRANCA NO DIA 12 DE MARÇO O DIA EM MEMÓRIA DOS FALECIDOS EM DECORRENCIA DA COVID 19

Arquivos

Número: 3731
Alteram ou Revogam - 3731/2021
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Lei Consolidada - 3731/2021
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