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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 25/06/2021
Número
3738
Legislatura
2021-2024
Ementa
LEI NO. 3.738 DE 16.06.2021 Dispõe sobre a Pol´tica Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências

Arquivos

Número: 3738
Alteram ou Revogam - 3738/2021
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Lei Consolidada - 3738/2021
Nenhum documento cadastrado!
 
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