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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 25/06/2021
Número
3748
Legislatura
2021-2024
Ementa
LEI NO. 3.748 DE 16.06.2021 Faz modificações na Lei 2.360 de 18.03.1999 conselho tutelar

Arquivos

Número: 3748
Alteram ou Revogam - 3748/2021
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Lei Consolidada - 3748/2021
Nenhum documento cadastrado!
 
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