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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2021 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 29/07/2021 |
Número | ||
3762 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
LEI NO. 3.762 DE 21.07.2021 disp+Áe sobre a aliena+º+úo de 02 lotes matr+¡culas nos. 14.467 e 14.468 D.I. |
Arquivos
Número: 3762 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 3762/2021 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 3762/2021 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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