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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 03/09/2021
Número
3776
Legislatura
2021-2024
Ementa
LEI NO. 3.776 DE 27.08.2021 DISP+òE SOBRE A POL+ìTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO LIVRO E +Ç CULTURA

Arquivos

Número: 3776
Alteram ou Revogam - 3776/2021
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Lei Consolidada - 3776/2021
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