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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 30/09/2021
Número
3780
Legislatura
2021-2024
Ementa
LEI NO. 3.780 DE 24.09.2021 DISPÕE SOBRE O DIREITO AO LEITAMENTO MATERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Arquivos

Número: 3780
Alteram ou Revogam - 3780/2021
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Lei Consolidada - 3780/2021
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