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Acessibilidade
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Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2021 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 30/09/2021 |
| Número | ||
| 3782 | ||
| Legislatura | ||
| 2021-2024 | ||
| Ementa | ||
| LEI NO. 3.782 DE 24.09.2021 DISPÕE SOBRE OBRIGAÇÕES PARA EMPRESA OU CONCESSIONÁRIA DA MANUTENÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA | ||
Arquivos
| Número: 3782 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 3782/2021 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 3782/2021 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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