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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 02/12/2021
Número
3797
Legislatura
2021-2024
Ementa
LEI NO. 3.797 de 30.11.2021 INSTITUI O BANCO DE ARMA+ç+âO DE +ôCULOS PARA FORNECIMENTO GRATUITO

Arquivos

Número: 3797
Alteram ou Revogam - 3797/2021
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Lei Consolidada - 3797/2021
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