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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 17/12/2021
Número
3800
Legislatura
2021-2024
Ementa
LEI NO. 3.800 de 10.12.2021 AUTORIZA A INSTITUI+ç+âO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE APROVEITAMENTO DE RES+ìDUOS...

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Número: 3800
Alteram ou Revogam - 3800/2021
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