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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 29/12/2021
Número
3803
Legislatura
2021-2024
Ementa
LEI NO. 3.803 de 22.12.2021 PPA -

Arquivos

Número: 3803
Alteram ou Revogam - 3803/2021
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Lei Consolidada - 3803/2021
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