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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2023 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 08/11/2023 |
Número | ||
3046 | ||
Legislatura | ||
2023-2024 | ||
Ementa | ||
Decreto 3.046 de 08.11.2023 suplementação 950.000,00 |
Arquivos
Número: 3046 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 3046/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 3046/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação