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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2023 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 11/12/2023 |
Número | ||
3053 | ||
Legislatura | ||
2023-2024 | ||
Ementa | ||
DECRETO NO. 3.053 11.12.2023 -suplementação R$ 1.320.000,00 |
Arquivos
Número: 3053 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 3053/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 3053/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação